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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
REQUERIMENTO Nº 024/GV/HEP/RO/2021. MIRANTE DA
SERRA – RO.
EM, 19 DE MARÇO
DE 2021.
REQUER: “QUE O MUNICÍPIO FAÇA A
ADESÃO AO PROGRAMA
REGULARIZA! BRASIL”.
AO EXMO. SR.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA - RO.
EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais
cumprimentos, requerer de Vossa Excelência que seja feito adesão do Município ao
Programa Regulariza! Brasil, para que possam ser feitas as regularizações fundiárias em
nosso município.
O Programa Regulariza Brasil, visa facilitar a regularização fundiária no Brasil,
e os municípios podem se aderir ao programa, descentralizando os trabalhos e
facilitando aos cidadãos a regularização de suas propriedades.
Portanto conto com vossa compreensão e atendimento no requerido e desde já
agradeço.
. N. Termos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
P. Deferimentos.
HILTON EMERICK DE PAIVA
VEREADOR MDB
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