materia nº 16/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 016/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2021, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –
CACS-FUNDEB”.
Em análise a matéria ora mencionada, vimos que a mesma tem em si uma boa 
técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento 
Interno.
Quanto ao mérito visa atender a regulamentação da Lei federal 14.113/2020, que 
determina a regulamentação dos conselhos e estabelece normas de participação nos 
mesmos, visando o acompanhamento do FUNDEB, que agora é permanente. 
A formação do conselho obedece às normas legais, e terá participação ampla de 
vários setores, inclusive da sociedade, visando o acompanhamento dos trabalhos e dos 
recursos da educação. 
Assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 31 de março de 2021.
 WILLIAN SANCHES JOZIMAR SOUSA 
NERYS 
PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO