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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 010/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2021, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –
CACS-FUNDEB”.
Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma é de grande
importância, pois a criação do conselho é obrigatória para acompanhamento dos
recursos e trabalhos da educação municipal.
Os conselheiros serão escolhidos entre setores da administração, educação,
comunidade escolar e sociedade civil, com objetivo atingir de forma geral o
conhecimento da população.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 31 de março de 2021.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS JOZIMAR SOUSA
NERYS
PRESIDENTE RELATOR
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
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