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materia nº 13/2021

Tipo Parecer CPOF
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaPARECER Nº 013/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2021.
native_id971

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-15T12:34:43.742688-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 013/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 
NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo garantir a 
devolução de saldo de convênio que não foi utilizado. 
Os recursos são do exercício anterior, portanto necessita ser inserido no 
orçamento vigente para ser devolvido.
Os valores se encontram disponíveis em conta, não trazendo nenhum prejuízo 
financeiro ao município. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 31 de março de 2021.
 
DANIEL ANDRADE LUIZ BARBOSA DOS 
SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE

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