norma nº 9/1993

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
tar no 003/6//93 nº OQ fanUUDO mo 1093,
"DISPOE SOBRE AS PUBLICAÇÕES
DAS LEIS E ATOS OFICIAIS DO
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Tunicípio de
Mirante da Serra,
Paço saber que a Câmara liuni
cipal aprovou e eu sanciono a seguihte Lei:
Art. 1º - À publicação das
Leis e Atos do Executivo e do Legislativo, salvo onde houver Im
prensa Oficial, poderá ser feita em Órgão de Imprensa Local ou
Regional ou por afixação na Sede da Prefeitura e Câmara.
$ 1º - À publicação dos-Atos
não normativos pela Imprensa, poderá ser resumida;
8 2º - Og Atos de efeitos ex
ternos só produzirão efeitos após a sua publicação.
Art. 2º - Esta lei entrará *
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as dis-
posições em contrário. fá
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Prefeito Municipal
era
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