norma nº 114/2017

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/17. MIRANTEDASERRA-RO.
EM, 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPOE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA.
EXERCICIO DE 2014, RELATIVAS AO PERIODO DE
01.1 a 4.4.2014, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR VITORINO CHERQUE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, aprova e o Presidente da Câmara Municipal. promulga
o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica REPROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante da
Serra - RO, referente ao Exercício de 2014, relativas ao período de Ol.l a 4.4.2014 de
responsabilidade do Senhor Vitorino Cherque, conforme o processo nº 1442/2015, TCE — RO.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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