norma nº 117/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/17 MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 24 DE ABRIL DE 2.017.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO
SERVIDOR CELSO MARTINS
DOS SANTOS E DA
“OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no
uso das suas atribuições conferidas em Lei e, considerando as disposições contidas no Art.
113 $ Iº da Lei 724/15. que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Público.
DECRETA:
Art. 1º - Concede o pagamento Licença Prêmio em pecúnia referente à
função gratificada do servidor Celso Martins dos Santos pagas em 2012 e 2013 sob o cargo
efetivo, embora exercesse a função de Agente de Portaria e Vigilância + Chefe de Setor
Pessoal, referente aos períodos aquisitivos quinquênios respectivamente 2000 a 2005 e 2005 a
2010.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário. .
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se
Presidente/CMMS
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Portana 3684 | 2017