norma nº 120/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
a —
DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/2017. MIRANTE DA SERRA — RO
EM 24 DE ABRIL DE 2.017.
CONCEDE LICENÇA PREMIO
“A SERVIDORA GIRLENE
FRANCISCA DA SILVA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições conferidas em Lei e, considerando as disposições contidas no Art. 113 da lei
724/15, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores público e art. 36 da lei
300/04do plano de Carreira dos Servidores Público.
DECRETA:
Art. 1º - Concede Licença Prêmio à servidora Girlene Francisca da
Silva, função de Agente de Limpeza e Conservação, período aquisitivo quinquênio 2.011 a
2.016. que a mesma seja convertida dois meses em pecúnia por interesse da Administração e
um mês para usufruir em férias conforme requerido e conveniência da Administração.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
revogam-se as disposições em contrário.
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Publique — se.
Cumpra — se
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