norma nº 121/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/17 MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 24 DE ABRIL DE 2.017.
CONCEDE LICENÇA
PRÊMIO AO SERVIDOR
DANIEL GOMES DOS
SANTOS EDÁ — “OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no
uso das suas atribuições conferidas em Lei e, considerando as disposições contidas no Art.
113 $ 1º da Lei 724/15. que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Público.
DECRETA:
Art. 1º - Concede o pagamento das Licenças Prêmios em pecúnia
referente à função gratificada do servidor Daniel Gomes dos Santos, das quais foram pagas
em 2014 e 2015 sob o cargo efetivo, embora exercesse a função de Digitador + Secretário
Gabinete referente aos períodos aquisitivos quinguênios respectivamente 2005 a 2010 e 2010
a 2015.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se
Presidente/C
Prefeitura Mun, de Mirante da Serra. RO)
PUBLICADO
e agBGÕ A