norma nº 124/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº124/17. MIRANTEDASERRA-RO.
EM, 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
«DISPOE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA,
EXERCICIO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR JANDIR LOUZADA DE MELO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, aprova € O Presidente da Câmara Municipal, promulga
o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica REPROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante da
Serra — RO, referente ao Exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Jandir Louzada de
Melo, conforme o processo nº 02946/2016, TCE — RO.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
PRESIDENTE/CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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