norma nº 126/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/2018 MIRANTE DA SERRA -RO.
EM, 23 DE JANEIRO DE 2.018.
“ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DO
DECRETO 101/2015 DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO,
AOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições conferidas, e em consonância com a Lei Municipal 563/2011, de 23 de dezembro de
2011;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso 1 do Artigo 1º do Decreto Legislativo 101/2015
passando a vigorar com à seguinte redação:
É Auxílio alimentação: R$ 500,00 (Quinhentos Reais);
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, com seus efeitos retroagindo a 1º de Janeiro de 2018.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se
PRESIDENTE/CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
Nim, de Mirante daSera RO
CS ADO
30 Out
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