norma nº 129/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/18. MIRANTEDASERRA-RO.
EM, 11 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPOE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA,
EXERCICIO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR JANDIR LOUZADA DE MELO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças faz saber que Plenário da
Câmara Municipal de Mirante da Serra aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal, promulga o
seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica REPROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante da
Serra — RO, referente ao Exercício de 2016, de responsabilidade do Senhor Jandir Louzada de
Melo, conforme o processo nº 01788/17, TCE — RO.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
Cam
Responsavel
al
va Municipal de Mirante da Serra
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