norma nº 131/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/18. MIRANTEDASERRA-RO.
EM, 12 DE SETEMBRO DE 2018.
“TORNA SEM EFEITO O DECRETO 129/2018 DISPOE
SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA,
EXERCICIO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR JANDIR LOUZADA DE MELO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas de suas atribuições legais
que lhe são conferidas.
RESOLVE
Art. 1º - Torna sem efeito o decreto nº 129/2018, que REPROVADA, as
contas da Prefeitura Municipal Mirante da Serra - RO, referente ao Exercício de 2016, de
responsabilidade do Senhor Jandir Louzada de Melo, conforme o processo nº 01788/17, TCE —
RO.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
PRESIDENTE/CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
Câmara Municipal de M
PUS a IC
VENA K:
irante da Serra
ET AR
Prefira Mu. e Mirante da Sea RÔ
PUBLICADO
paniel Goma os Santos
ft g32/2017
Diretor Gera!