norma nº 133/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PODER LEGISLATIVO Dá
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS ais
O LEGISLATIVO nº. 133/2018. E)
DECRET
Mirante da Serra, 19 de dezembro de 2018. E] :
«altera o inciso | do Art. 1º. do Decreto a E
101/2015, que dispõe sobre a concessão sa.
de auxílio alimentação aos servidores erttg
agentes políticos da Câmara Municipal de Vo
Mirante da Serra.” Fe
A
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso de suaf”.
atribuições, e em conformidade com a Lei Municipal nº. 563/2011, de dezembro de 2011; *
:
a
DECRETA:
. do Decreto Legislativo nº. 101/2015, ,
zembro de 2018:
Art. 1º. Fica alterado o inciso | do Art. 1º
que passa a vigorar com a seguinte redação no mês de de
,
Art. NO ie sreeereerenerereeneranenenanes
| — Auxílio alimentação: R$ 300,00 (trezentos reais);
Art. 2º. O inciso | do artigo anterior passará a vigorar com à seguinte redação a
partir de 1º. de janeiro de 2019:
| - Auxílio alimentação: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às
disposições em contrário.
Publique-se. à
Registre-se. é
Cumpra-se. é
Es e
CRISTIANO CORREA DA SILVA E
PRESIDENTE DA CMMS
Seen
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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PREFEITURA Mi
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19 DEZ 2018 - 2 8 DEZ. 2018
Publicado
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