norma nº 101/1997

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI No /)/ /crus/97 EM, /) DE ABRIL DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL A CONTRA-
TAR PESSOAL, EM CARATER
COMPLEMENTAR, EM REGIME
ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar pessoal em regime especial, com base nã
Lei no. 098/97 e seus anexos, para atender as necessidades
inadiáveis de excepcional interesse público, pelo prazo de 06
(eeis) meses, para provimento dos cargos constantes no Anexo I
desta Lei.
Art. 2o. Sera feita a contrataçao daqueles
que Jjá prestaram exame seletivo, pela ordem de classificação,
devendo entretanto realizar-se novo exame para aquelas categorias
nas quais não houve candidatos ou os inscritos não foram
suficientes para atender as necessidades do Município.
Parágrafo Unico- A seleção de que trata o
Artigo, será feita através de procedimento seletivo simplificado,
a ser realizado por comissão designada, proporcionalmente, pelos
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 30. Devido às necessidades e a urgência
da situação, e como tal exame seletivo se processa no Ambito
interno do Municipio, dispensa-se a publicação de Edital em
jornal, devendo entretanto ser publicado na Prefeitura e Câmara
Municipal, em seus respectivos murais.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. . ea