norma nº 102/1997

aj + +
PREPEITURA DO MM LO DE MIRANTE DA SERRA
GARTNETE DO PREFEITO
LEI No odlirms!9 pe 06 DE 74700. 1997.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNTETEAL à CELEBRAR CONVE-
p MEO COM A POLICIA MILITAR E
DA QUTRAS PROVIDENCIAS
O Frefeito do “Municipio de Pirante ca
Serras
Faço saber que a Câmara Municipal o aprovou
e eu sanciono a seguinte Leia
Art. lg - Fica o Foder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Comando da Policia Militar
de Mirante da Serras
árt. 29 - O Convênio de que trata o artigo
anterior tem por obieto o repasse de J50 (trezentos e cinquenta)
Litros mensais de combustiveis pera abastecimento dos veiculos ca
conveniada
Art. Jo —- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
ISMAEL. (5
PREFE,
LICADO