norma nº 36/2009

— ESTADO DERONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 036/09.
MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 06 DE MAIO DE 2009.
“MODIFICA OS DIAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra
— Rondônia, o senhor Samuel Marques dos Santos, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas e considerando o Art. 30 e 31 1º da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
desta Casa, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora através do Presidente, Promulga
a seguinte.
RESOLUÇÃO
ART. 1º - As Reuniões para realização das Sessões
Ordinárias serão as Segundas Feiras, com inicio as 10 (dez) horas e com duração de até 03 (três)
horas.
PARAGRAFO ÚNICO — As Sessões Ordinárias poderão
ser prorrogadas até 01 (uma) hora, mediante autorização do Plenário Deliberativo.
Art. 22 - As reuniões marcadas para essas datas serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou
feriados, e antecipação deverá ser através de requerimento mediante a autorização do Plenário
deliberativo.
Art. 3º - As Sessões Ordinárias serão realizadas em
conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 4º /Esta Resolução Legislativa entra em vigor na
data de sua publicação, revogarh ak disposições e, contrario.
PRESIDENTE/CMMS
[pRerer SA MUNIC. DE
| MIRA it DA SERRA - RO
PUR
pe Sá
Maria F, M. de Almeida
Portaria nº 1709