norma nº 44/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 044/2012. MIRANTE DA SERRA -RO.
EM, 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Institui o Cronograma de execução das atividades a serem
implementadas para o atendimento integra! dos dispositivos
constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público — MCASP.
O presidente da Câmara Municipal. senhor Donizete Martineli, no uso de suas atribuições
legais e com base na Lei Orgânica Municipal em seu Art. 23, incisos V e VI e Regimento
Interno no seu Art. 19 inciso II. faço saber que o Plenário Legislativo Municipal de Mirante
da Serra aprovou eu Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Considerando a necessidade de:
a) padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o
objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar
nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e
padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os
entes da Federação:
c) atender aos dispositivos da Portaria nº 828, de 14 de
dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional; e
d) proporcionar maior transparência sobre as contas públicas:
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o cronograma de ações dos
procedimentos contábeis patrimoniais e especificos adotados e a serem implementados no âmbito
do Poder Legislativo, conforme Anexo.
Art. 2º Até o dia 31 de outubro de 2012, este Decreto será
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e publicado no mural público.
Art. 3º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidencia, aos 30 dias do mês de Outubro de 2012
* SM é JA * dna E bo
DONIZETE MARTINELI
PRESIDENTE
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ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 044/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/TCE/RO-2012
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À CONTABILIDADE PÚLBICA - PORTARIAS STN 406/2011, 828/2011 e 231/2012
«| PRAZO
ITEM PRODUTO INICIO CONCLUSÃO MÁXIMO:
1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos tributários ou não, por competência, e
a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas, com exceção do ICMS e ISS:
2013
Elaboração de procedimentos para reconhecimento,
mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou | Metodologia de reconhecimento dos créditos "
ame o ; eo as E ' po à Não se
1.1 |não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os |e dívida ativa e sistematização de ajustes para aplica DEZ/2013
respectivos ajustes para perdas, com exceção do ICMS e | perdas, com exceção do ICMS e ISS. P
ISS.
a a 5 . Sist inf tizad dequad à
Adequação/Desenvolvimento de sistema para registro dos ereta À ata ig aceaM o ?
RES AA a PARRE . 1. |metodologia de registro dos créditos "
créditos, tributários ou não, por competência, e a divida |... & a é Não se
12 da É à a ; tributários ou não por competência e a dívida a DEZ/2013
ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas, com | .. : : ; g aplica
exceção do ICMS e ISS ativa, incluindo os respectivos ajustes para
ç , perdas, com exceção do ICMS e ISS.
Evidenciação dos créditos, tributários ou não, por| Créditos e dívida ativa, com seus ajustes para -
ta Ri 4 é a » h E K Não se
1.3 | competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos | perdas, devidamente evidenciados na anlca DEZ/2013
ajustes para perdas, com exceção do ICMS e ISS.
contabilidade, com exceção do ICMS e ISS.
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2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por
a iacaios E : : à INICIO | CONCLUSÃO 2014
competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas:
Elaboração de procedimentos para reconhecimento, | Metodologia de reconhecimento dos créditos
mensuração e evidenciação dos créditos tributários |tributários relativos ao ICMS e ISS, por Nãose
2.1 |relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os | competência, incluindo os respectivos ajustes aplica DEZ/2014
respectivos ajustes para perdas. para perdas.
Sistema informatizado adequado à
Adequação/Desenvolvimento de sistema para registro dos | metodologia de registro dos créditos
22 créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por|tributários relativos ao ICMS e ISS, por Não se DEZ/2014
“ | competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas. | competência, incluindo os respectivos ajustes aplica
para perdas.
Evidenciação contábil dos créditos tributários relativos 20 | Ms e ISS evidenciados camslifimenta: poe
ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos o ; : E
afusues pera perelis: competência, incluindo os respectivos ajustes Não se
ds para perdas. DEZ/2014
aplica
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3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência: INICIO | CONCLUSÃO 2014
34 Elaboração de procedimentos para reconhecimento e Metodologia de reconhecimento das FEV/2013 | DEZ/2014 DEZ/2014
mensuração das obrigações e provisões por competência. | obrigações e provisões por competência
Adequação/Desenvolvimento de sistema para registro das Sister informatieado adequado à
32 ques aa Sã P 8 metodologia de registro das obrigações e|FEV/2013 | DEZ/2014 DEZ/2014
obrigações e provisões por competência. 1x .
provisões por competência.
Evidenciação contábil de todas as obrigações e provisões
33 |POor competência. Obrigações e provisões evidenciadas FEV/2013 | DEZ/2014 DEZ/2014
—
contabilmente.
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4. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens "
móveis, imóveis e intangíveis: INICIO | CONCLUSÃO 2014
r L
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e Metodologia de reconhecimento e
& Po insintangivel, E o dEgtvosi ii
41 mensuração do ativo imob ado e do ativo in tangive me suração e ativos imobilizados e FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
além de rotinas para a depreciação, amortização e intangíveis e de sistematização da
exaustão sistematizadas. depreciação, amortização e exaustão.
L L
a Elaboração de procedimentos para sistematização da Metodologia de reavaliação e “impairment” FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos. periódicos dos ativos.
Levantamento dos bens móveis, imóveis e Relatório da Romissão; desgnatia, som o
43 |. im Ê , detalhamento do patrimônio com base em FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
intangíveis da entidade. no o
perícia ou referência de mercado.
[o Sistema informatizado,adequado à
ã isiçã lviment ist todologi i imobi
aa Adequação/Aquisição/Desenvo vimen o desis ema para me o ologia deregistro de imobi zado FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
registro do imobilizado (móveis eimóveis) e intangíveis. eintangível, bem como à suadepreciação,
amortização eexaustão.
L
as Registro em sistema de todos os bens móveis, imóveis e Bens móveis, imóveis e intangíveis, n FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
intangíveis. devidamente registrados na contabilidade.
46 Evidenciação contábil dos bens do imob Bens móveis, imóveis e intangíveis, n FEv/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
intangível. devidamente evidenciados na contabilidade.
| E |
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5. Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou
independentes da execução orçamentária, tais como INICIO | CONCLUSÃO 2014
depreciação, amortização e exaustão:
Execução de rotinas de depreciação Operacinhelizaçõão is
51 Ea ia Preciação, | qopreciação, amortização e| FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
amortização e exaustão do imobilizado. E
exaustão.
Execução de rotinas de reavaliação e redução Gperanhanalicação na
5.2 ” k : S%O | reavaliação e do| FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
ao valor recuperável para os ativos. ão E n
impairment.
Sistema informatizado adequado à
A x E ; . . ; Tua é Si
53 dequação/Desenvolvimento de sistema informatizado aos eres de depreciação, reavaliação, FEV/2013 | DEz/2014 | DEZ/2014
procedimentos de ajustes patrimoniais acima apresentados | “Impairment”, etc. dos elementos
patrimoniais.
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6. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de
infraestrutura: (Exclusivo do Poder Executivo) INICIO | CONCLUSÃO
L 2014
Não se
Aquisição/Desenvolvimento de sistema de Sistema informatizado aplica
6.1 a i a , DEZ/2014
controle dos ativos de infraestrutura. adequado aos ativos de infraestrutura.
| ml Não se
Relatório comdetalhamento dopatrimônio aplica
6.2 | Levantamento em nível local do patrimônio deinfraestrutura. | deinfraestrutura do ente, combase em DEZ/2014
perícia ou“benchmark”.
Não se
Desenvolvimento e operacionalização de rotina de Metodologia de depreciação do patrimônio aplica
6.3 ar: Ê E K h DEZ/2014
depreciação dos ativos de infraestrutura. de infraestrutura à realidade.
Não se
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e Metodologia de reavaliação e aplica
6.4 | redução ao valor recuperável para os ativos de “impairment” para os ativos de DEZ/2014
infraestrutura. infraestrutura. |
| Não se
aplica
Adequação do sistema informatizado aos procedimentos sistema informatizado adequado ao
6.5 | anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de q DEZ/2014
infraestrutura.
controle do patrimônio de infraestrutura
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7. Implementação do sistema de custos: INICIO | CONCLUSÃO 2014
]
Relatório evidenciando que fenômenos por
7.1 | Registro de fenômenos por competência. competência têm sido periodicamente FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
registrados.
Registro de fenômenos econômicos, independentemente de Refatá ria entanto quo forros À
7.2 ms di , P sem relação com orçamento têm sido FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
questões orçamentárias. o E
periodicamente registrados.
Identificaçã i É ã
73 |ldentificação de programas, serviços, etc, queterão OS CUStOS | p 4,4 jo com objetos decusto. FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
levantados.
-
74 Levantamento de variáveis físicas para estabelecimento de Relatório com variáveis físicas para FEV/2013 DEZ/2014 | DEZ/2014
custos. levantamento e custos.
———
75 evantamento de variáveis financeiras e econômicas para Relatórios com variáveis financeiras para FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
estabelecimento de custos. levantamento de custos.
76 Ajuste/Aquisição de sistema informatizado para levantamento | Sistema informatizado ajustado/adquirido FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
de custos. para levantamento de custos.
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8. Aplicação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público,
detalhado no nível exigido para a consolidação das contas INICIO | CONCLUSÃO 2012
nacionais: (Ação a ser executada de forma centralizada pelo Poder Executivo)
81 Extensão do PCASP para nível detalhado PCASP estendido até o nível necessário NOV/2012 | DEZ/2012 | DEZ/2012
necessário ao ente. para o registro contábil dos fenômenos.
82 Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão Relatório de fenômenos que devem ser NOV/2012 | DEZ/2012 | DEZ/2012
contábil local. registrados na conta .
Elaboração de eventos para registro contábildos fenômenos Relatório com eventos queregisiram-as
83 ' Pd ii fenômenosanteriores com base noPCASP | NOV/2012 | DEZ/2012 | DEZ/2012
levantados anteriormente. “
estendido.
84 Aqu ição/Desenvolvimento de sistema para que o PCASP Sistema informatizado adequado ao PCASP NOV/2012 | DEZ/2012 | DEZ/2012
estendido e os eventos sejam carregados. estendido e aos eventos.
' A E ' Metodologia de registro da abertura e
8.5 ar PeERiaa a Peg a encerramento do exercício, além de NOV/2012 | DEZ/2012 | DEZ/2012
exercício. gare A E
verificação de integridade os dados.
o E
Adequação do sistema informatizado às rotinas d Sterinra Morena brado hecuradi retirias
so | E Eee de integridade, abertura e encerramento | NOV/2012 | DEZ/2012 | DEZ/2012
integridade, abertura e encerramento do exercício. dosexercidio
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9. Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao
Setor Público: INICIO CONCLUSAO 2013
- a Metodologia de levantamento dos DCASP,
ga |Habaração de regras/iórmulas pára Invantamento dos CAS | a do PORSP estendido eis demais | tanjzois | Dexzzoss | Dezenas
a partir da contabilidade. a ca SE sd
informações contábeis. a”
92 Ajustes das demonstrações contábeis para o novo padrão, Template” de DCASP adequado à nova JAN/2013 | DEZ/2013 | DEZ/2012
com a inclusão das fórmulas. metodologia.
Sistema informatizadoadequado à
9.3 | Ajuste em sistemas para inclusão do novo modelo de DCASP. see aber EA JAN/2013 | DEZ/2013 | DEZ/2012
apartir do PCASP estendido edas demais
informaçõescontábeis.
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10. Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público: INICIO | CONCLUSÃO ada
pac ( E “Template” de ajustes de participações. | FEV/2013 | DEZ/2014 |DEZ/2014
por meio de custo ou equivalência patrimonial.
10.2 Controle de estoque/almoxarifado independente de execução Metodologia de controle de estoques FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
e com entrada por recebimento e baixa por consumo. /almoxarifado.
Ajuste do sistema informatizado para as metodologias O
10.3 | P 8 de estoque/almoxarifado além de FEV/2013 | DEZ/2014 | DEZ/2014
anteriores.
participações em outras entidades.
Maria F, M. de Almeida
Portaria nº 1709
CIPAL DE MI
CÂMARA MUNI
3 0 OUT. 201
Diretor Geral
Portaria E, !
EX
PUBLICAD
RANTE DA SERRA
NON. 2017