norma nº 104/1997

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ro eme
Executivo Municipal
“Autoriza o Poder
a realizar premiações nas Festividades
Alusivas ao dia Do Trabalhador"
O Frefeito do Municipio de Mirante da
que Lhe são Conf AS a
que a Câmara Municipal de
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Faço saber
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Vereadores aprovom e Eu sanciono a ut
LEI
Arto lg, — Fica Er ativo Phuni e
das festividades alusivas as
199734 bem como
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tazer Fremiações
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pal Autorizado a
av dia do trabalhador «
providenciar Serviços de Sonograftia para animação do evento na
COMENDO O =:
forma da Leia
distribuidas em 4 Cqual
cão mil metros)
(5.000 me-
do:
me ino/ femininos
III - Ciclismo, percurso de
tiros
- Corrida de pedrestre (feminino)
no percurso ces a
Zo - às premiações serão dispostas
da seguinte formas
é!
À PREMIAÇÕES to :
=——————————— a
k
Art. 42 - fo Foder Executivo Municipal
cabe a regulamentação da presente Lei por Decreto Municipal, que
deverá nomear uma Comissão para a realização e organização do
evento. a qual procederá com a definição do horário de cada pro-
va, localidades de execução, aquisição dos objetos de premiação
na forma da Lei, & demais atividades correlatas»
Conte do Projeto de Lei ng
í
Art. So - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação
Art. bo - hevogam-se as disposições em
Contrários
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PREF. MUN. MIRANTE DA SERRA
x 7% Peg
ef” de Gabinete
Port. 0GI/GPMS/M