norma nº 47/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
RESOLUÇÃO Nº 47/CMMS/2014 MIRANTE DA SERRA -RO.
EM, 23 DE ABRIL DE 2014.
“Altera o valor das gratificações dos servidores da
Câmara Municipal de Mirante da Serra, RO.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da
Serra, Estado De Rondônia, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 79, 82º do
Regimento Interno, faz saber que O Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução atualiza os valores dos cargos comissionados
do poder legislativo, discriminado no anexo Il da Lei nº609/2013.
Art. 2º - Constitui-se em norma temporária, cuja vigência compreende
até 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º - Tem como objetivo o atendimento dos limites legais da Lei nº
101/2000, e passa a vigorar com valores no anexo la esta Resolução.
Art. 3º - A Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2014.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra, RO, 23 de abril de 2014.
é
ADINEUDO DE ANDRADE
Presidente da CMMS
E
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
ANEXO |
CARGOS EM COMISSÃO — SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
REFERENCIAS VENCIMENTOS GRATIFICAÇÕES
CC-7 500,00 1120,00
CC-s 477,36 742,00
CC —4 169,72 623,75
CC-3 137,90 475,24
CC —2 178,00 350,00
CC—1 100,00 210,00
Mirante da Serra, 23 de abril de 2014.
ADINEUDO DE ANDRADE
Presídente da CMMS
DD
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2