norma nº 51/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 051/16. MIRANTE DA SERRA - RO.
e EM 14 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre o Plano de Publicidade da Câmara
Municipal de Mirante da Serra,RO, para o exercício
de 2016, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra, Estado
De Rondônia, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 23 do Regimento Interno, faz saber
que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Publicidade da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, RO, para o exercício de 2016, compreendendo as seguintes publicações e
divulgações;
i | Informativo semestral, trimestral e quinzenal;
ii Documentos oficiais;
iii. Campanha para esclarecimento público;
v. Notas oficiais;
v. Divulgação de atos administrativos.
vi. Transmissão de Sessões, Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.
Art. 2º - A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios:
i. Imprensa falada ou escrita;
ii Painéis, “outdoors”, placas, cartazes ou folhetos;
iii. Televisão, rádio e outros meios de comunicação ou publicação.
Art. 3º - As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata esta
Resolução é estimada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4º - Além do processo licitatório, para as realizações das despesas
previstas nesta Resolução serão observados:
i Tratando-se de publicidade por meio de imprensa escrita, falada e/ou
televisiva, a área de abrangência mínima é o município;
ii. Tratando-se de periódicos ou revistas, a circulação deverá ser assegurada
na sede do município durante o período que compreender a publicidade;
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R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Páginal
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iii. Os outros requisitos serão fixados nos respectivos atos convocatórios ou de
dispensa de licitação
Parágrafo Único — No processo licitatório serão observados os limites das
modalidades de licitação e os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão á conta da dotação própria.
Art. 6º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
nd Mirante da Serra, RO, 14 de Março de 2016.
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ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página?
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