norma nº 52/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 052/2016.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Nº 011 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995,ALTERADO PELA
RESOLUÇÃO 030/2003, QUE "DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO”.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere artigo 80 do Regimento
Interno, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Resolução
Legislativa 011/95, alterada pela resolução 030/03:
Art. 1º modifica $ 2º e caput do artigo 10 da Resolução Legislativa nº 011 de 16 de fevereiro de 1993,
alterada pela resolução 030/03, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. “10 — A eleição dos membros da Mesa Diretora, far-se-á mediante votação aberta, dando-se a
eleição para todos os cargos da Mesa num'só ato de votação em chapa completa”.
$1º(..)
82º - A votação será procedida através da chamada dos vereadores, por ordem alfabética dos nomes,
para declaração verbal do voto, que deverá ser realizada no microfone e repetida, para confirmação,
pelo (a) secretário (a) responsável pela apuração da votação.
Art. 2º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mirante da Serra, Rondônia 22 de Novembro de 2016.
JOSÉ S SANTOS
PRESIDENTE/CMMS VICE-PRESIDENTE/CMMS
RICK DE PAIVA ARTINHO FREIRE DA SILVA
1º SECRETÁRIO/CMMS 2º SECRETÁRIO/CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228,
34632330 — email diretorgeral(a)camaramirantedaserra.ro.gov.br
FUBLICADO
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Osvaldo TUR Ss
Diretor Geral
Port. 754/13 CMMS
Prefeitura Mu de Mirante da Sera RO
PUBLICADO
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ifetora da Divisão de Protocolo
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