norma nº 55/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 055/17. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 01 DE Novembro DE 2017.
“AUTORIZA PARLAMENTARES CONTRATAREM
ASSESSORES DE GABINETES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra, -
Rondônia, no uso da atribuição que lhe confere a LOM, e o Regimento Interno, faz saber que o
Plenário aprovou e Presidente da Câmara Municipal promulgada a seguinte Resolução:
An. 1º - Fica autorizado os Parlamentares deste Poder Legislativo a
contratarem assessores Parlamentares de gabinetes as suas expensas, na impossibilidade
financeira deste órgão.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo isento de todos os encargos trabalhistas,
previdenciárias e quaisquer outros advindo da relação empregatícia.
Art. 3º - O Assessor de gabinete contratado pelo o Parlamentar prestará
serviços exclusivo no gabinete do Vereador, durante o horário do expediente.
Art. 4º - Fica o Vereador responsável por quaisquer danos causado no
patrimônio pertencente a este órgão, bem como seu gabinete.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
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R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página l
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 055/17. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 01 DE Novembro DE 2017.
“AUTORIZA PARLAMENTARES CONTRATAREM
ASSESSORES DE GABINETES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra, -
Rondônia, no uso da atribuição que lhe confere a LOM, e o Regimento Interno, faz saber que o
Plenário aprovou e Presidente da Câmara Municipal promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado os Parlamentares deste Poder Legislativo a
contratarem assessores Parlamentares de gabinetes as suas expensas, na impossibilidade
financeira deste órgão.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo isento de todos os encargos trabalhistas,
previdenciárias e quaisquer outros advindo da relação empregatícia.
Art. 3º - O Assessor de gabinete contratado pelo o Parlamentar prestará
serviços exclusivo no gabinete do Vereador, durante o horário do expediente.
Art. 4º - Fica o Vereador responsável por quaisquer danos causado no
patrimônio pertencente a este órgão, bem como seu gabinete.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
CRISTIANO A SILVA
Presidente da CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página l