norma nº 908/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— “emmrano , GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 908/2019. de 08 de Fevereiro de 2019
“Dispõe sobre Transposição Orçamentária, com
criação de Elementos de Despesa, nos moldes
da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014,
(regulamenta remanejamento, transposição e
transferência), e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono € promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a transposição orçamentária no Orçamento
Geral do Município, na Unidade Orçamentária 02.02.00 — Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos de Mirante da Serra, visando suplementar a programação
09.122.0003.2.0.04 — Atividade Administrativa do Serra Previ Bens e Serviços, com
a criação dos Elementos de Despesas; 3.1.90.09 — Salário Família, 3.1.90.11 —
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, 3.1.90.13 — Obrigações Patronais,
31.91.13 — Obrigações Patronais,
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores
alterações, Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | ll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 08 de Fevereiro de e
ADINALDO DE DRADE
PREFEITO MNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
du im GABINETE DO PREFEITO
2 ABIN TOO
LEI Nº 908/2019
ANEXO |
Art. 4º - Fica aberto crédito, por Transposição no orçamento vigente deste exercício
financeiro de 2019, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito por transposição com criação de Elemento de Despesa na
Unidade Orçamentária 02.02.00 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
de Mirante da Serra, na programação 09.122.0003.2.0.04 — Atividade Administrativa
do Serra Previ Bens e Serviços, Elemento de Despesa 3.1.90.09 — Salário-Família
no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), Elemento de Despesa
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil no valor de R$
284.128,00 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e vinte e oito reais), Elemento de
Despesa 3.1.90.13 — Obrigações Patronais no valor de R$ 6.010,40 (seis mil e dez
reais e quarenta centavos), Elemento de Despesa 3.1.91.13 — Obrigações Patronais
no valor de R$ 32.947,92 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e
noventa e dois centavos);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.02.00 — Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos de Mirante da Serra, na programação 09.122.0003.2.003 — Atividades
Administrativas do Serra Previ — Quadro de Pessoal, Elemento de Despesa
3.1.90.09 — Salário-Famiília no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais),
Elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
no valor de R$ 284.128,00 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e vinte e oito
reais), Elemento de Despesa 3.1.90.13 — Obrigações Patronais no valor de R$
6.010,40 (seis mil e dez reais e quarenta centavos), Elemento de Despesa 3.1.91.13
— Obrigações Patronais no valor de R$ 32.947,92 (trinta e dois mil novecentos e
quarenta e sete reais e noventa e dois centavos);
Mirante da Serra — RO, 08 de Fevereiro de 2019
ADNALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - LEI nº 908/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.003 DO PROGRAMA - 03
Denominação: ATIVIDADE ADM DO SERRA PREVI - QUADRO DE PESSOAL
| Órgão Responsável: Serra Previ
Unidade administrativa Responsável: Serra Previ
Nome: Quesia Andrade Balbino Barbosa
Gerente Lotação | Serra Previ
C.P.F. 559.661.282-00
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manutenção do Quadro de Pessoal do Serra Previ
| OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global (R$ 1,00) 1.202.724,12 Tipo Atividade
Classificação institucional, Funcional e Programática: 09.122.0003.2.003
Horizonte Temporal: (.) Temporário ( X) Continuo
Duração: 01 de janeiro de 2019 LAté: [MM
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Servidores Lotados no Serra Previ | Unidade
METAS
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
3 3 4 | 4
FINANCEIRAS(R$ 1,00)
ELEMENTO 2018 2019 2020 2021
3.1.90.09 | 456,00 540,00 600,00 660,00
3.1.90.11 | 225.390,00 284.128,00 273.200,00 297.788,00
3.1.90.13 3.005,20 6.010,40 4.507,80 5.409,36
3.1.91.13 27.456,60 32.947,92 35.693,58 41.184,90
TOTAL 256.307,80 323.626,32 314.001,38 345.042,26
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
| | CORRENTE | CORRENTE CORRENTE | | CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 256.307,80 323.626,32 314.001,38 345.042,26
CAPITAL CAPITAL CAPITAL CAPITAL
FISCAL/SECURIDADE - - - -
TOTAL 256.307,80 323.626,32 | 1314.001,38 345.042,26
MIRANTE DA SERRA - RO, 08 de Fevereiro de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
o SABNEIEIITDID
ANEXO III - LEI nº 908/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.004 DO PROGRAMA - 003
Denominação: ATIVIDADE ADM DO SERRA PREVI - BENS E SERVIÇOS
| Órgão Responsável: Serra Previ
Unidade administrativa Responsável: Serra Previ
Nome: Quesia Andrade Balbino Barbosa
Gerente Lotação Serra Previ
C.P.F. 559.661.282-00
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Adquirir bens e serviços de apoio administrativo ao serra previ
| Ê OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global (R$ 1,00) 1.092.379,90 [Tipo Atividade
Classificação institucional, Funcional e Programática: 09.122.0003.2.004
Horizonte Temporal: (.) Temporário (X) Continuo
Duração: 01 de janeiro de 2019 Até: 14
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento a Servidor Municipal Unidade
METAS
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
427 430 435 440
FINANCEIRAS(R$ 1,00)
ELEMENTO 2018 2019 2020 2021 |
3.1.90.09 - 540,00 - -
3.1.90.11 . - 284.128,00 . - -
3.1.90.13 - 6.010,40 = -
3.1.91.13 32.947,92 - =
3.3.90.14 6.922,50 6.922,50 | 6.922,50 6.922,50
3.3.90.30 5.139,59 5.916,99 6.749,49 7.373,51
3.3.90.33 1,00 1,00 1,00 1,00 |
3.390.36, 30.060,00 32.130,00 33.600,00 35.940,00
3.3.90.39 112.870,00 126.840,00 | 140.540,00 160.300,00
4.4.90.52 12.400,00 7.600,00 | 15.800,00 7.800,00
TOTAL 167.393,09 503.036,81 203.612,99 218.337,01
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
CORRENTE CORRENTE | CORRENTE | CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 154.993,09 495.436,81 187.812,99 210.537,01
CAPITAL | CAPITAL | | CAPITAL CAPITAL
FISCAL/SECURIDADE | 12.400,00 | 7.600,00 | 15.800,00 7.800,00
TOTAL 167.393,09 503.036,81 203.612,99 218.337,01
MIRANTE DA SERRA - RO, 08 de Fevereiro de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
«
| Adinaldo de Andrarie
| | preteito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SE
08 FEV 2019 - 18 FEV. 2019
Publicado