norma nº 909/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
20212020
Lei nº 909/2019 de 08 de Fevereiro de 2019
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
criação de Projeto/Ação de Implantação de Rede de
Esgotamento Sanitário no Município, e da outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o
Programa/Atividade 17.512.0032.1.055 — Implantação de Rede de Esgotamento
Sanitário.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores alterações,
Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo l,Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8.4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 08 de Fevereiro de oo)
ADINALDO DE DRADE
PREFEITO M(NICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
20712020
LEI Nº 909/2019
ANEXO |
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a criação do programa
17.512.0032.1.055 — Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, com Elemento
de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 20.080.002.70 (vinte
milhões, oitenta mil, dois reais e setenta centavos), Sendo recursos provenientes do
Termo de Compromisso nº 0215/2014, firmado entre o Município de Mirante da
Serra e a FUNASA.
Mirante da Serra — RO, 08 de Fevereiro de au
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 0032 - ANEXO Il — LEI nº 909/2019
| FINALISTICO (X ) , APOIO ADMINISTRATIVO ( )
| IDENTIFICAÇÃO |
Denominação: Dignidade e Respeito
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
NOME: | Jerônimo Lopes da Silva 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente |R.G 1435200 SSP- (.) CONTÍNUO (X) TEMPORÁRIO
CPF: | | 369.120.181-49 INÍCIO: 01-01-2019 | TÉRMINO: 4
FUNDAMENTOS:
Problema: Contaminação do lençol freático, dejetos humanos coletados em fossa séptica, fossas |
abertas |
Causa: Falta de rede de esgotamento sanitário e adequado tratamento do mesmo.
Objetivo do Programa: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes,
resgatando a dignidade da comunidade.
| Justificativa do Programa: Atender demanda da população urbana do municipio
Estratégia de Implementação: Contratação de empresa para a implantação da rede de
| esgotamento e estação de tratamento dos dejetos |
Principais Externalidades: Melhoria na qualidade de vida da comunidade urbana.
5 - PÚBLICO ALVO: População Urbana.
OPERACIONALIZAÇÃO |
Valor Global [ 20.080.002.70 | Quantidade de Ações | 1 [Tipo Finalístico |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0032.1.055 o
| Horizonte Temporal: (X) Temporário — 4 ) Continuo
| Duração: | Janeiro de 2019 | Até: Janeiro de 2021
INDICADOR
Índice mais Recente: Data da Apuração do Índice mais Recente
| Levantamento da SEMSAU | Outubro de 2016 |
| Unidade de medida: | Km de Rede de Esgotamento Periodicidade Anual
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa in loco
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 100% 2019 2020 2021 |
Fórmula de Cálculo: | Total da População Urbana
l
CcusTOS
2018 2019 2020 | 2021
20.080.002,70
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 08 de Fevereiro de 2019 ASSINATURA DO RESPONSAVEL |
-
Adinaldo de
prefeito Mu icipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
| ANEXO Ill — LEI nº 909/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.055 DO PROGRAMA - 0032
Denominação: Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico.
| Unidade administrativa Responsável: SEMOSP |
Nome: Jerônimo Lopes da Silva
Gerente Lotação | SEMOSP
C.P.r. 369.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes,
resgatando a dignidade da comunidade. |
| OPERACIONALIZAÇÃO |
Valor Global (R$ 1,00) | 20.080.002.70| Tipo | Finalísitico |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0032.1.055
Horizonte Temporal: (X) Temporário (. ) Continuo
Duração: Janeiro de 2019 Até: Janeiro de 2021
PRODUTO: |
DESCRIÇÃO — UNIDADE DE MEDIDA |
Rede de Esgotamento Sanitária e Estação de tratamento Unidade |
construída. | |
METAS
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
100% - - -
FINANCEIRAS(R$ 1,00)
ELEMENTO 2018 2019 — 2020 2021 J
44.90.51 --| 20.080.002,70 -| -|
TOTAL --| 20.080.002,70 - -
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
| FONTE | 2018 2019 | 2020 2021
| CORRENTE CORRENTE | CORRENTE | CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE = | |
= CAPITAL CAPITAL | CAPITAL CAPITAL
FISCAL/SECURIDADE - - - -
Termo de Compromisso --| 20.080.002,70 E -
TOTAL --| | 20.080.002,70 - -
| MIRANTE DA SERRA - RO, 08 de fevereiro de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
preteito M) nicipal |
| Câmara Municipal de Mirante da Serra |
i PUBLICADO Í
Co DOFEVDE-sOREVOO | DO FEM ZOS - 16 FEM MO
Responsavel i
nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE dé
DA SERRA - RO ido
Daniel Gomes des San!
Diretor Coal Port. 8327