norma nº 105/1997

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº305,/GPMS/97 DE 07 DEMAIO DE 1.997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR
PLANTOÕES EM CARATER EMERGENCIAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Prefeito do Município de Mirante da Serra - RO
Faço saber que a Câmara Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º -Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
até 30 (trinta) Plantões mensais médicos clínicos gerais e cirurgiões em
caráter emergencial, para atender a Unidade Mista de Saúde deste Município.
ART. 2º - O prazo estimulado para contratação a que refere o artigo
anterior e de 03 (Três) Meses, podendo ser renovado por igual período.
ART.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
efeito retroativo a 01.03.97, renovam-se as disposições em contrario.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
ISMAEL GO) DE PAIVA
PRE CIPAL
PR-F. Mm MIXANTE DA sERRA
Port Nº