norma nº 911/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 911/2019 de 20 de Fevereiro de 2019
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente, com criação de Elemento de
Despesa, proveniente do Repasse de Recurso
Financeiro por via de doação SAE, e dá Outras
Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.03.00
SEAMFP, Programação 04.122.0006.2.008, ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SEMAFP — Elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-
Pessoal Civil no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), Elemento de
Despesa 44.90.52 —- Equipamentos e Material Permanente no valor de R$
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), Unidade Orçamentária 02.06.00
SEMOSP, Programação 15.451.0013.2.025, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SEMOSP — Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), Unidade Orçamentária 02.08.00 SEMSAU,
programação 10.122.0016.2.033, MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMSAU -
Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais),
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo le III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente E dá
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Il e III da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de Fevereiro de no)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Sar» GABINETE DO PREFEITO
Do
LEI Nº 911/2019
ANEXO I
Art. 1º - Ficam abertos Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.03.00 SEAMFP, Programação
04.122.0006.2.008, ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAFP -— Elemento de
Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos
e Material Permanente no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais),
Unidade Orçamentária 02.06.00 SEMOSP, Programação 15.451.0013.2.025,
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP — Elemento de Despesa 3.3.90.30
— Material de Consumo no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
Unidade Orçamentária 02.08.00 SEMSAU, programação 10.122.0016.2.033,
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMSAU - Elemento de Despesa 4.4.90.51 —
Obras e Instalações, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
$2º - Os recursos financeiros para dar cobertura aos créditos acima abertos serão
provenientes de repasses de Recursos Financeiros por via de doação SAE,
conforme Plano de Trabalho e extrato bancário anexo no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil mei
Mirante da Serra — RO, 20 de Fevereiro de 2019
r
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEÍTO
AR
2orzração
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO IIl -Lei nº 911/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.008 DO PROGRAMA - 006
Denominação: ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA.
| Orgão Responsável: SEMAFP
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Nome: Elias Pereira da Silva
Gerente Lotação SEMAFP
C.P.F. 339.391.882-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo
da prefeitura.
OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global 14.246.379,15 | Tipo
Classificação institucional: Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008
E E ( ) Temporário (x ) Contínuo
Hotizonto Temporal: Duração: | de 01 de janeiro de 2017 | até Z /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividades mantidas
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
30% 30% 25% 15%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 710.000,00 891.000,00 959.100,00 1.210.00,00
3.1.90.13 46.000,00 95.303,26 55.660,00 96.000,00
3.1.90.94 15.000,00 16.500,00 18.270,00 31.000,00
3.1.91.13 56.000,00 54.500,00 67.760,00 85.536,00
3.2.90.21 2.200,00 — 2.662,00 3.850,00
3.3.90.14 10.000,00 15.000,00 22.100,00 13.310,00
3.3.90.30 90.000,00 75.000,00 140.384,26 133.000,00
3.3.90.35 72.000,00 74.000,00 87.030,00 95.733,00
3.3.90.36 20.000,00 54.000,00 24.158,00 40.841,00
| 3.3.90.39 1.023.415,36 912.417,49 1.497.008,10 1.416.957,93
| 3309040 - 251.000,00
3.3.90.47 255.467,06 7.000,00 281.070,00 298.828,00
3.3.90.91 232.207,00 - 280.967,00 309.066,00
3.3.90.92 6.710,00 7.381,00 8.120,00 8.932,00
3.3.90.93 2.200,00 2.420,00 2.662,00 2.929,00
4.4.90.52 57.289,00 215.000,00 36.568,00 125.000,00
4.6.90.71 92.231,00 -— 92.231,00 98.231,00
TOTAL 3.085.762,41 2.670.521,75 4.108.420,84 4.566.702,93
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
FONTE Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE 3.085.762,41 2.670.521,75 | 4.108.420,84 4.566.702,93
Tesouro
Próprio 2.936.242,41 2.455.621,75 | 3.979.621,84 4.343.471,93
Capital Capital Capital Capital
Próprio 149.520,00 215.000,00 128.799,00 223.231,00
ESTADO DE RONDÔNIA
> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ua GABINETE DO PREFEITO
Total 3.085.762,41 2.670.521,75 | 4.108.420,84 4.566.702,93
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Fevereiro de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pie GABINETE DO PREFEITO
| ANEXO III Lei nº 911/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.025 DO PROGRAMA - 013
Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: | Jerônimo Lopes da Silva
Gerente | Lotação | Secretaria de Obras
C.P.r. 3639.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando
assim melhor suporte dentro das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao
público que dela necessita com mais qualidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 4.209.600,00 | Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.025
Horizonte Temporal: (. ) Temporário (X ) Contínuo
Duração: |01 de janeiro de 2018. até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Comunidade Atendida %
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
60% 50% 40% 30%
| FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 800.000,00 796.000,00 825.000,00 830.000,00
3.1.90.13 34.000,00 64.491,31 44.000,00 46.000,00
[319113 56.000,00 55.508,00 63.000,00 66.000,00
3.1.90.94 11.000,00 12.000,00 13.000,00 14.000,00
3.3.90.14 4.400,00 5.000,00 5.500,00 6.000,00
| 3.3.90.30 87.700,00 220.000,00 80.000,00 82.000,00
3.3.90.39 27.000,00 17.000,00 25.000,00 26.000,00
3.3.90.47 4.500,00 5.000,00 5.500,00 6.000,00
4.4.90.51 10.000,00 1.000,00
4.4.90.52 23.000,00 1.000,00 = E
Total 1.057.600,00 1.177.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
ao A RGERIAS
2018 2019 2020 2021
FONTE CORRENTE
FISCALISECURIDADE | | 1,057/600,00] 147700000] - 1.061000,00]
Tesouro
Recursos Próprios 1.024.600,00 | 1.175.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00
CAPITAL
Recursos Próprios 33.000,00 | 2.000,00
Total 1.057.600,00 | 1.177.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA-RO, 20 de Fevereiro de 2019 ASSINATURA DO RESP VEL |
Adinaldo de Aygitráde
Prefeito Munfcipal
Re
Guerra
2ovzração
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO Ill “LEI Nº 911/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.035 DO PROGRAMA - 0017
Denominação: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.
Orgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: Ermes Nunes de Oliveira
Gerente | Lotação: | Secretário Municipal de Saúde.
C.P.F. 697.479.892-04
FUNDAMENTOS
Saúde, através da
vistas ao combate preven
Objetivos da Ação: Possibilitar o funcionamen
manu
to das Unidades Básicas de Saúdes e Programas de
enção de profissionais de saúde que prestam serviços ambulatorial, com
tivo de agravos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
1.788.576,84
Tipo
Finalisitico
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0017.2.035
Horizonte Temporal:
)
Temporário
( X) Contínuo
Duração:
de 01 de janeiro de 2018
Até: |)
PRODUTO:
/
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
Ampliar a oferta de ações e serviços de saúde a população
com qualidade e eficiência no atendimento.
Ações desenvolvidas
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
65% 70% 75% 80%,
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
| 3.1.90.11 236.501,96 213.700,00 243.650,24 247.305,00
3.1.90.94 36.000,00 12.000,00 7.800,00 8.000,00
3.1.91.13 28.106,00 22.200,00 28.255,00 28.260,00
3.3.90.14 18.000,00 20.000,00 18.000,00 17.000,00
| 3.3.90.30 497.000,00 56.830,04 60.702,72 60.342,96
| 3.3.90.39 169.145,00 30.000,00 41.000,00 38.500,00
3.3.90.40 9.094,00
| 3.3.90.47 2.000,00 3.000,00 2.200,00 2.200,00
| 44.90.51 = 75.000,00
4.4.90.52 25.000,00 - - E
Total 1.011.752,96 441.824,04 401.607,96 401.607,96
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE | 926.752,96] 441.824,04] 401.607,96] | 401.607,96.
Tesouro - - - -
Fundos Especiais 901.752,96 366.824,04 401.607,96 401.607,96
Capital Capital Capital Capital
Fundos Especiais 25.000,00 75.000,00 - -
Total 926.752,96 441.824,04 401.607,96 401.607,96
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de fevereiro de 2019. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
|
Prefeito Myficipal
PREFEITURA Municip, Fi
DA SERES oe MIRANTE
; Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
20 FEV. 2019 - 2 7 FEV 2019
cream
Respo;
20 FEV. 2019 = 27 FEV. 2019
Publicado
Cleide Tofeta Ferreira
Astânio ifa Estevam Secretária Mun. de Governo
Divisão de Controle Intemo Portaria n. 3652/2017
vanaria 719/19 GMMB