norma nº 918/2019

PNL ESTADO DE RONDÔNIA
age “5. — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- - GABINETE DO PREFEITO
oz naoão
Lei n.º 918/2019 de 19 de Março de 2019
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
através de Transposição nos moldes da Lei nº
677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência), e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Especial, através de Transposição no
orçamento vigente, na Unidade Orçamentária 02.03.00 Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Planejamento, visando suplementar a Programação
28.841.0000.0.003 — PARCELAMENTO DE DIVIDA JUNTO AO SERRA-PREVI,
Elemento de Despesa 4.6.90.71 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores alterações,
Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo 1,ll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
$4º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
$5º - Permanecem inalterados as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º,8.4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 19 de Março de eo
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Vans ESTADO DE RONDÔNIA
“2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Misc
= GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 918/2019
ANEXO |
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Especial
por Transposição no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a
seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no
Programa 28.841.0000 —- Encargos Especiais - o Programa/ação 0.003 —
PARCELAMENTO DE DIVIDA JUNTO AO SERRA-PREVI, Elementos de Despesa
4.6.90.71 — Principal de Divida Contratual no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será
através de anulação orçamentária da unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Planejamento, na Programação: 04.122.0006.2.008
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E FAZENDA no
elemento despesa 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
Mirante da Serra — RO, 19 de Março de org
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNIC. DE
| 49 FEV IDE - 26 FEVDOS |
Maria de Fátima Moreira de Almeida
Assessora Especial
Port. nº 431 6/2018