norma nº 865A/2019

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 865/GP/CMMS/RO/19. MIRANTE DA SERRA-RO.
Em 21 de Fevereiro de 2.019.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA..
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos LILI VII, VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no valor de R$ 390 (Trezentos Noventa Reais) no
elemento despesa 33.90.30-00, na programação 0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal,
Adiantamento em favor do servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG N. 251.298 SSP/RO e
CPF N. 221.478.612-00, para fazer em face de despesas com em conformidade com Artigo 5º da Lei 033 de 04
de junho de 1993.
Art. 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º- Ao responsável pela aplicação caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com
documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º- A divisão de contabilidade efetuará os registros a caracterização comprobatória da
aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se;
Registre-se.
HHTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE/CMMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
2 1 FEV 208 - 2 8 FEV. 708
Publicado
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