norma nº 107/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA Wo
GABINETE DO PREFEITO A A
DE J3 DE JUNHO DE 1.997
DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III
DA LEI Nç098/97, I DA LEI No099/97, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio de Mirante da
Serra-RO
Faço saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Os anexos I, Ile III da Lei
No098 de 19 de Fevereiro de 1.997, passam a vigorar com a redaçao
dos anexos I, II e III desta Lei.
PAARAGRAFO UNICO - Os efeitos deste
artigo retroagem a 19 de Fevereiro de 1.997.
Art. 2o - O anexo I da Lei no099 de 03
de Março de 1.997 passa a vigorar com a redaçao do anexo IV desta
Lei tendo os seus efeitos retroagidos a 03 de Março do ano em
curso
Art. Jo - Fica autorizada a Contratação
de Servidores para atender as necessidades inadiáveis de
excepsional interesse Público pelo prazo de 06 (seis) meses,
renovável por igual periodo, conforme o anexo V desta Lei, as
contratações no que dispoe q quadro de pessoal, do Executivo
Municipal Lei no098/97, deverá ser feito mediante a autorização
do Poder Legislativo Municipal.
Art. do - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE PAIVA


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DE MIRANTE DA. SERRA
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PREFEITURS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
GARINETE EO PREFEITO
LET Ne 'GPMB/97 DE DE SERIL DE 1997.
CONTINURÇAM DA FARBINA OZ (ANEXO 197.
ETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
EOTEGOR LA - NIVEL EIANT IDADE
E PORTARIA E VIGILANCIA NE Mia
SERVIÇOS DIVERSOS ME 2
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NE or
t20y HORAS) NT 34
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PROFES “+ (40 HORAS) Ni a
&GENTE SIMIMISTRATIVO im o2
BECRETERIA MUNICIAL DE AGRICULTURA, DERAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ERAÇÕI: NE ia
AGENTE “DE PORTARIA E VIGILANCIA NE oa
FRENTE SOMINTETRATTIVO MM os
SECRETARIA MUNICIFAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
ABENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS NE oz
SBENTE ADMENISTEST IVO NM os
TECNICO EM CONTORILIDADE NM o!
ASSISTENTE JÚRIDICO NS Os
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TECNICO ENTEDR NM Db
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PRE, MUN. MIRANTE DA SERRA!
PUBLICADO |
CAMARA M. M. S.
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