norma nº 924/2019

is PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Sure ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 924/2019. de 04 de abril de 2019.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávits Financeiros no
Exercício Anterior, e dá outras providências” |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito adicional Suplementar
por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, no orçamento. vigente na Unidade
orçamentária 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte,
Programação 12.361.0008.2.016 MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO
QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO, no elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 50.263,24 (cinquenta mil duzentos e
sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), para recepcionar o saldo financeiro
existente em 31-12-2018, na Conta Corrente nº. 20.928-7 — PM MIRANTE DA SERRA-
MP 81.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores
alterações, Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
S. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L ll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei. 5 E
85º - Permanecem inalterados as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.3º,8.4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 04 de Abril de zo
ADINALDO DE DERsê
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a ESTADO DE RONDONIA
TO roriaão GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 924/2019
ANEXO |
Ficam abertos Crédito adicional Suplementar por superávit financeiros
no exercício anterior para recepcionar saldo financeiro existente em 31-12-2017 na
conta corrente nº 20.928-7 — PM MIRANTE DA SERRA-MP 81, nos moldes a seguir
especificados:
Abre Crédito adicional Suplementar por superávit financeiros no
exercício anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.04.00 Secretaria
Municipal de Educação Cultura e Esporte, Programação 12.361.0008.2.016
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO, no Elemento de
Despesa; 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$
50.263,24 (cinquenta mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos),
para recepcionar o saldo financeiro existente em 31-12-2018, nas Contas Correntes nº.
20.928-7 — PM MIRANTE DA SERRA-MP jo
Mirante da Serra — RO, 04 de Abril de 2019.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEISO
to
FosfETURA RAUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
04 ABR 29 "1 tam 2019
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