norma nº 929/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
Vira. 4- Ser PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
2017/2020 GABINETE DO PREFEITO
TD >——— SO
LEI Nº 929/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA
UNIÃO - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO — RO, inscrita no CNPJ
nº 11.640.220/0001-04, com sede na Rua Bela Vista, S/N, Nova União — RO,
objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para custear despesas com a realização de Campeonato Municipal de
Futsal.
Art. 2º - As condições da relação entre o Município e o Conveniado, bem
como as obrigações das partes, constarão de termo de convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação 27.8120011.2021, elemento de despesa 3.3.50.43.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 16 de abril de mf
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Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
16 ABR. 2019 = 2 4 ABR, 7019
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48 ABR 208 - 2 4 ABR 2019