norma nº 108/1997

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE
GABINETE DO PREFEITO a ; Did
“ns”
LEI No JAY DE |3 DE JUNHO DE 1.997
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio de Mirante
da Serra,
Faço saber que a Camara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. lo - Fica criado o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captaçao e
aplicaçao de recursos e açoes na área de Assistencia Social.
art. 20 -= Constituirao receitas do
Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS
1 - Recursos provenientes da
transferencia dos Fundo Nacional e Estadual de Assistencia
Social.
II - Dotaçoes orçamentárias do
Município e recursos adicionais que a Lei estabeleceu no
transcorrerde cada exercício;
TR - Doaçoes, auxilios,
contribuiçoes, gubvençoes de organizaçoes internacionais,
Governamentais e nao Governamentais;
IV - Receitas de aplicaçoes
financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei.
v - As parcelas do produto
de arrecadaçao de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades economicass--de...prestaçao de
serviços e de outras transferencias que 6 Fundo - “Municipal” de
Assistencia Social terá direito a ee por força, da, e RR e de
convenios no setor. + PBS.
VI “Prod Na de; Qboliveni és
firmados com outras entidades financiado ce À
VII fe - Doa 1 espécie
feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Quer
venham a ser legalmente instituidas.
k Paragrafo lo A j dotaçao
nv prev. órgao excutor da Administraçao Publica
Municipal,oo pela Assistencia Social, serã
automátigamente vánetery a para a conta do Fundo Municipal de
AssiBtencia Sociál; Vtao | logo sejam realizadas as receitas
corfebreinto Í
Í Parágrafo 202 - Os recursos
que “SSMBsek o. Fundo serao depositados em instituições financeira
e Tt $
| méceitas que
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oficiais, em conta especial sob a denominaçao - Fundo Ma
de Assistencia Social - FMAS. 1
Art. 30 - O FMAS será geriho bel
Secretaria Municipal de Açao Social e Saude, sob orientações são
controle do Conselho Municipal de Assistencia Social. n
PARAGRAFO UNICO - O Orçamento do
Fundo Municipal de Assistencia Social -— FMAS integrará o
orçamento da Secretaria de Açao Social e Saúde.
Art. 4o - Os recursos do Fundo
Municipal de Assistencia Social — FMAS, serao aplicados em:
I - Financiamento total ou
parcial de programas, projetos e serviços de Assistencia Social
desenvolvidos pelo Orgao da Administraçao Pública Municipal
responsável pela execuçao da Politica de Assistencia Social ou
por Orgao conveniado.
EI - O pagamento pela
prestaçao de serviços a entidades conveniadas de direito público
para execuçao de programas e projetos especificos do setor de
Assistencia Social.
III - Aquisiçao de material
permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV - Construçao, reforma,
ampliaçao, aquisição ou locaçao de imóveis para prestaçao de
serviços de Assistencia Social.
V - Desenvolvimento e
aperfeiçoamento dos instrumentos de gestao planejamento,
adminietraçao e controle das açoes de Assistencia Social.
VI - Pagamento dos
penefícios eventuais, conforme o disposto no inciso 1 do art. 15
da Lei Organica da Assistencia Social.
É Art. 5So - O repasse de
recursos para as entidades e organizaçoes de Assitencia Social,
devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistencia Social.
Art. 60 - AS contas e os
relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistencia Social
serao submetidos à apreciação do DRA Urca
Assistencia Social - CMAS, mensalmente, de" forma sintética “es.
anualmente, de forma analitica. | ei ca o é
Art. TPÇE EstálLei entra ea
vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo oes em
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