norma nº 932/2019

AR. ESTADO DE RONDÔNIA
Gere PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Da am” GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
Lei nº 932/2019 de 22 de Abril de 2019
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade
Orçamentária 02.08.00 Secretaria Municipal de Saúde, no Programa
10.301.0033.1.058 - ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE
SANEAMETNO BÁSICO, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
Restituições no valor de R$ 13.187,70 (treze mil cento e oitenta e sete reais e
setenta centavos), na Unidade Orçamentária 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos na Programação 15.451.0013.1.062 — CV PARA EXECUÇÃO
DE OBRA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA DOS MIGRANTES, cria o
Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$
6.687,33 (seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos),
Programação 15.451.0013.1.066 - CV PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RO 470, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e Restituições no valor de R$ 4.534,43 (quatro mil quinhentos e trinta e
quatro reais e quarenta e três centavos), Programação 15.451.0013.1.067 — CV
AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, fica criado o Elemento de Despesa
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 18.342,22 (dezoito mil
trezentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), Programação
15.451.0013.1.085 - CONSTRUÇÃO DO CRAS, cria o Elemento de Despesa
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 26.386,58 (vinte e seis mil
trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), para recepcionarem os
saldos financeiros existentes nas Contas Correntes nº. 20.929-5, 20.417-X, 20.963-
5, 20.746-2 movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0 e
3114/006/00647018-9 movimentada na Caixa Econômica Federal.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores
alterações, Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Ill e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
sa lo Serro
o Tala joe Mario mm
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 22 de Abril de 219,
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
AM ESTADO DE RONDÔNIA
= va PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Dam GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932/2019
ANEXO |
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
no Exercício Anterior para recepcionar saldo financeiro existente nas contas; 20.929-
5 CONVÊNIO725827/2009, 20.417-X PMMS ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 20.963-5
PMMS ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3, 20.746-2 PMMS AQUIS DE MANILHAS,
movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0, e 3114/006/00647018-9
CONST. DO CRAS, movimentada na Caixa Econômica Federal, nos moldes a seguir
especificados:
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no
Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.08.00
Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 10.301.0033.1.058 — ELABORAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE SANEAMETNO BÁSICO, cria o Elemento de
Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 13.187,70 (treze
mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos), na Unidade Orçamentária
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos na Programação
15.451.0013.1.062 - CV PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NA AVENIDA DOS MIGRANTES, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93
— Indenizações e Restituições no valor de R$ 6.687,33 (seis mil seiscentos e oitenta
e sete reais e trinta e três centavos), Programação 15.451.0013.1.066 — CV PARA
EXECUÇÃO DE OBRA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RO 470, cria o Elemento
de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 4.534,43 (quatro
mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), Programação
15.451.0013.1.067 —- CV AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, fica criado o
Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$
18.342,22 (dezoito mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos),
Programação 15.451.0013.1.085 - CONSTRUÇÃO DO CRAS, cria o Elemento de
Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 26.386,58 (vinte e
seis mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), para
recepcionarem os saldos financeiros de convênios para devolução, existentes nas
Contas Correntes nº. 20.929-5, 20.417-X, 20.963-5, 20.746-2 movimentadas no
Banco do Brasil S/A, agência 4001-0 e 3114/006/00647018-9 movimentada na Caixa
Econômica Fera [
Mirante da Serra — RO, 22 de Abril de 2019
E -
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
Câmara Municipal de Mirante da Sena
PUBLICADO
22 ABR. 209 - 2 9 ABR 2019
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PREFEITURA MuisCIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
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Publicado
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