norma nº 933/2019

Pal ESTADO DE RONDÔNIA
CS O PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
e e GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 933/2019. de 20 de Maio de 2019
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
através de Remanejamento nos moldes da Lei nº
677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência), e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito especial, através de
remanejamento no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária 02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico, visando suplementar a
programação 15.451.0013.2.0.25 — Manutenção das Atividades da SEMOSP, no
Emento de Despesa 3.3.90.39 no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo 1, ll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos $. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de Maio de 19)”
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
La ESTADO DE RONDÔNIA
CN o O PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E Re GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 933/2019
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por remanejamento no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial por remanejamento na Unidade Orçamentária 02.06.00 —
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico, na programação
15.451.0013.2.025 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA SEMOSP, Elemento de
Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$
108.000,00 (cento e oito mil reais);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Planejamento, na programação 04.122.0006.2.008 — ADMINISTRAÇÃO
GERAL DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E FAZENDA, no Elemento de Despesa
4.4.90.52 no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), Unidade Orçamentária
02.08.00 Secretaria Municipal de Saúde, na Programação 10.301.0017.2.035
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, no Elemento de
Despesa 4.4.90.51- Obras e Instalações no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais), FP
Mirante da Serra — RO, 20 de Maio de 2019
ADNALDO DE
PREFEITO MÚNICIPAL
70 MAS 2019 = 27 MAO ZON
Daniet Gomes dos
Diretor Geral Port. 83: