norma nº 937/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Secretaria Municipal de Gabinete
LEI Nº 937/2019
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE MIRANTE DA SERRA E
ADOTA FUNDO ECONÔMICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Mirante da
Serra/RO — COMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Turismo e Órgão Deliberativo e Normativo, orientador da Política Municipal de Turismo,
de composição paritária, visando criar condições para o desenvolvimento do turismo
sustentável no municipio de Mirante da Serra — RO, regendo-se pelas disposições deste
Lei e do seu Regulamento.
Art. 2º. Integram o Conselho Municipal de Turismo, os representantes e os
seus suplentes designados expressamente por instituições públicas e privadas, todas
relacionadas com o turismo, a seguir especificada:
ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:
a) representante do Poder Executivo — Secretaria Municipal de Gabinete;
b) representante da SEMMAAGRIT — Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente;
c) representantes da EMATER - Empressa de Assistência Técnica e
Extensão Rural;
d) representante da CIRETRAN - Circunscrição Rerional de Trânsito:
e) representante da SEMECE — Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte;
f) representante da Câmara Municipal de Mirante da Serra.
ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) representante da Sociedade Civil - um membro da Comunidade Católica e
um membro da Comunidade Evangélica:
b) Propriedades Rurais — dois membros das associações rurais:
Avenida dos Migrantes, nº. 4513 — Setor 01 - CEP — 76.926-000 - Mirante da Serra - Ro
CNPJ: 63.787.071/0001-04
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c) representante do Comércio — um membro da Associação Comercial;
d) representante da Associação de Vôo Livre — um membro.
8 1º. Deverá ser indicado suplente, para cada membro.
8 2º. Os membros e suplentes do Conselho Municipal de Turismo terão
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
8 3º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo exercerão as suas
atribuições, em caráter voluntário, sem ônus aos cofres públicos, não auferindo
remuneração de qualquer natureza.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR:
| - apreciar os Planos, Programas e Projetos da área do Turismo;
Il - estudar e propor à Administração Municipal, medidas de estímulos ao
Turismo receptivo, em harmonia com a preservação da cultura e do meio ambiente,
observando as legislações e normas Federais e Estaduais pertinentes ao segmento
turístico;
Ill - assessorar a Administração Municipal na execução da política de
desenvolvimento do turismo, na admistração dos pontos Turisticos e coordenação da
realização de eventos de interesse turístico;
IV - elaborar seu próprio regimento.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo será conduzido por uma mesa
diretora, eleita pela maioria absoluta dos votos do plenário, composta de:
| — Presidente;
Il — Vice-Presidente;
Ill — Secretário.
Art. 5º. O chefe do Poder Executivo designará um funcionário do quadro
efetivo do Municipio para execer a Secretaria Executiva, oferecendo os instrumentos
técnicos e materiais indispensáveis ao seu pleno funcionamento.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Turismo, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da publicação deste Lei, enviar
ofício às instituições que participarão do Conselho, solicitando a indicação dos seus
representante, titular e suplente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data
registrada no aviso de recebimento do referido ofício.
Art. 7º. A secretaria encaminhará ao prefeito os nomes dos representantes
indicados pelas instituições parceiras, para efeito de nomeação por Decreto, no prazo de
30 (trinta) dias.
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Art. 8º. Todas as decisões do COMTUR serão consubstanciadas através de
reuniões e deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 9º. O COMTUR elaborará o seu Regimento interno, no prazo de 60
(sessenta) dias após a publicação do Decreto de Nomeação dos Membros que irão
compor o primeiro Conselho.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo plénario do Conselho
Municipal de Turismo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 28 de maio de 2019 )
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
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