norma nº 938/2019

MB ESTADO DE RONDÔNIA
VE <..- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 938/2019
ALTERA A LEI 928/2019, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei 928/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de
R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), nos termos da
Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017 e suas alterações,
destinados a Aquisição de bens de forma isolada para a
administração pública municipal, classificadas como despesas de
capital, conforme legislação vigente, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 28 de maio de reto)
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
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