norma nº 109/1997

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI No J09 DE 4SY DE JUNHO DE 1.997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECONHECER, PARCELAR E A PAGAR DEBITO DO
EXERCICIO ANTERIOR JUNTO AO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do MUnicipio de Mirante da Serra,
Faço saber que a Camara aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei;
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a reconhecer, a parcelar e a pagar os
debitos contraidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade
social - INSS, referente aos Exercícios anteriores, pelo
Município de Mirante da Serra, estendendo - se ao poder
Legislativo Municipal.
Art. 2o - Ficam ratificados os pagamentos
efetuados anteriormente a esta Lei, relativos aos debitos a que
alude o artigo anterior.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
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