norma nº 944/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
nd * PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ne PROCURADORIA JURÍDICA
WD SA ANDA
LEI Nº 944/2019
ALTERA OS 88 2º E 3º E ACRESCE 84º AO ART. 1º DA
LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A
CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam alterados os $$ 2º e 3º e acrescido o $4º ao art. 1º, da
Lei 715/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
8 2º - Os Plantões Médicos serão definidos e distribuídos entre os
profissionais plantonistas, de acordo com a necessidade e
conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 3º - Os Plantões Médicos deverão ser contratados por médicos,
desde que estejam devidamente registrados no competente órgão
de classe.
8 4º -Aos plantões médicos de especialistas, com carga horária
de 12 (doze) horas, será pago o valor de R$1.600,00 (Hum mil e
seiscentos reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 25 de junho de por)
/
Adinaldo de Andrade
Prefeito Múnicipal
PREFEITURA 4
DA SERRA ALOE MIRANTE
25 JUN. 2018 - 02 JUL 201
Publicado
25 JUN. 7019 - 02 JUL 7019 Sans
Antônio Pereira Estevam
Ches. «us: Divisão de Controle Interno
Ports PANA CRIMIS