norma nº 946/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 946/2019 de 25 de Junho de 2019
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente com criação de Projeto/Ação CV
para Construção de Praça Pública no Município, e da
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o
Projeto/Ação 15.451.0013.1.088 — CV para Construção de Praça Pública no
Município.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores alterações,
Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | Il e Il desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei,
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8.4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25 de Junho de mo)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 946/2019
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste
exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa 15.451.0013 —
Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.088 — CV para Construção de Praça
Pública no Município, Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no
valor de R$ 373.714,29 (trezentos e setenta e três mil setecentos e quatorze reais e
vinte e nove centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do
Contrato dé Repasse nº 871461/2018/MTURI/CAIXA de 30/10/2018, Firmado entre
esta municipalidade e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 365.714,29 (trezentos e
sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), com
contrapartida de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que serão deduzidos da unidade
02.03.00- SEMAFP. Programação 99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência,
Elemento de despesa 9.9.99.99 — Reserva de Contingência e Reserva do RPPS.
Mirante da Serra — RO, 25 de Junho de 2019.
ADINALDO DE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill- LEI nº 946
Ê IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.088 DO PROGRAMA - 0013
Denominação: CV para Construção de Praça Pública no Município
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico.
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: | José Altair dos Santos
Gerente Lotação | SEMOSP Ee 1
l CPE,
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer um local agradável e possibilitar momentos de lazer as famílias deste
município.
* OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global (R$ 1,00) |
373.714,29] Tipo | Finalísitico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0032.1.055
Horizonte Temporal: (X) Temporário ( ) Continuo |
Duração: | junho de 2019 Até: dezembro de 2019
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Construção de Praça Pública Municipal Unidade
METAS
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
- 100% - -
Ê FINANCEIRAS(R$ 1,00)
ELEMENTO 2018 2019 2020 2021
4.4.90.51 = 373.714,29 - -
TOTAL. =| 373.714,29] -| -
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021.
CORRENTE CORRENTE | CORRENTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE é
o “CAPITAL | CAPITAL [CAPITAL CAPITAL
FISCAL/SECURIDADE . - - - -
Termo de Compromisso — 365.714,29 -[ -
Recurso Próprio — 8.000,00
TOTAL 373.714,29 - -
MIRANTE DA SERRA - RO, 25 de Junho de 2019
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SE
Ro JUN 2019 - 0,2=JUL 2019 mo
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