norma nº 947/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a Sim GABINETE DO PREFEITO
——— SAR TE DO PREFEITO
Lei nº 947/2019 de 25 de junho de 2019
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente e
dá Outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no Programa
12.361.0008.2.16 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO QUOTA/ SALÁRIO
EDUCAÇÃO, no elemento de despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no Programa
12.361.0009.2.018 MANUTENÇÃO ATIVIDADES MERENDA ESCOLAR - PNAE.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores alterações,
Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |,Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos $. 2º, 8.3º, 8.4º. o
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25 de junho de 2019
ADINALDO DE A RÁDE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2019
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
no orçamento vigente deste exercício financeiro de 2019, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na
Unidade. Orçamentária 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e
Esporte, no Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica, na programação 12.361.0008.2.016 — MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO
QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO, no valor de R$ 80.473,40 (oitenta mil quatrocentos
e setenta e três reais e quarenta centavos), Elemento de Despesa 3.3.90.30 —
Material de Consumo, na programação 12.361.0009.2.018 — MANUTENÇÃO
ATIVIDADE MERENDA ESCOLAR -— PNAE, no valor de R$ 33.467,80 (trinta e três
mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de receita
de transferência mensal do FNDE, para o Programa Quota/Salário Educação e
PNAE — Alimentação Escolar que tem se comportado de forma superavitária,
conforme demonstrado abaixo:
MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO QUOTAISALÁRIO EDUCAÇÃO
| Receita E Receita arrecadada no periodo | Média | Previsão de | Excesso
[Prevista | Janeiro | Fevereiro [Março [Abil [Mao | Junho | Arrecadada, Arrec. 1212019 | Esperado |
| 173.084,16 25.153,48 [2488331 18.797,27 17.515,36 18.318,24 22.151,12 21.129,80 253.557,16 | 80.473,40
|
l
MANUTENÇÃO ATIVIDADE MERENDA ESCOLAR - PNAE
Receita | Receita arrecadada no periodo Média Previsão de Excesso
| Prevista | Janeiro | Fevereiro | Março | Abril Maio Junho | Arrecadada! Arrec. 12/2019 | Esperado
90.667,20 | 11.285,00 | 11.285,00] 11 285,00/ 11.285,00 11.285,00| 11.285,00 L 124.135,00 | 33.467,80
Mirante da Serra — RO, 25 de junho de 2019.
2
ADNALDO DE ANDRADE
PREFEITO MÚNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
qn GABINETE DO PREFEITO
ú ANEXO Ill -LEI nº 947/2019
* ADENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.016 DO PROGRAMA - 008 =
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Nome: Luciene Alves Coelho o
Gerente | Lotação: | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
| C.P.F. |130.821.324-72
. FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Atender a clientela estudantil com transporte escolar de qualidade e
acessibilidade, contribuindo para que os mesmos não fiquem a mercê na estrada, nem percam aulas
ficando assim prejudicados no ano letivo.
OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global 798.270,35 | Tipo | Orçamentário
| Classificação Rs Ta Funcional e Programática: 12.361.0008.2 016
| Horizonte Temporal: — ( ) Temporário (x) Continuo
| | Duração: |de 01 dejaneirode2018 | até LA |
| PRODUTO:
[É — DESCRIÇÃO = UNIDADE DE MEDIDA o
Transporte de Alunos Alunos Transportados |
e METAS:
| FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
| 1842 1897 1954 2012
[o FINANCEIRAS($)
| Elemento 2018 2019 2020 2021
“3.3.90.30 157.319,41 | 303.820,80 168.780,93 168.349,61
] e
TOTAL | 157.319,41 303.820,40 | 168.780,93 168.349,61
o IMPLEMENTAÇÃO E
ia RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
| FenaE "Corrente Corrente. Corrente Corrente
| FISCAL/SECURIDADE 157.319,41 303.820,40 168.780,93 L 168.349,61
| Tesouro - - -| -|
Fundos Especiais 157.319,41 303.820,40 168.780,93 168.349,61
= Capital Capital Capital Capital
| Próprio : - - - -
Total 157.319,41 +: 303.820,40 | * 168.780,93 168.349,61
| AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 25 de junho de 2019 | ASSINATURA DO RESPO VEL |
| Adino aldo | de À
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO Ill “LEI nº 947/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.018 DO PROGRAMA - 009
| Denominação: MANUTENÇÃO ATIVIDADE MERENDA ESCOLAR - PNAE
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome:
Gerente Lotação
Luciene Alves Coelho
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
| C.P.F.
FUNDAMENTOS
| Objetivos da Ação: Tem como objetivo proporcionar alimentação saudável e nutritiva e contribuir
|com hábitos alimentares saudáveis e equilibrados, dando condições de melhor aprendizagem e
| manutenção de sua saúde e nutrição com alimentos regionais.
OPERACIONALIZAÇÃO
527.505,35 Tipo AÇÃO 1
PROGRAMA 2
Valor Global
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0009.2.018
| Horizonte Temporal:
k
( ) Temporário
(x) Contínuo
| — | Duração: [de 01 de janeiro de 2018 | até lj /
ERRA Co PRODUTO: O
. DESCRIÇÃO . UNIDADE DE MEDIDA
Compras de alimentos para compor a merenda escolar. Aluno Atendido
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
1352 1487 1871 1723
L a e — FINANCEIRAS(S)
| Elemento | 2018 — 2019 | 2020 2021
3.3.90.30 136.089,10 124.135,00 135.440,89 131.840,36
Total 136.089,10 124.135,00 135.440,89 131.840,36
IMPLEMENTAÇÃO
o — RECURSOS/PARCERIAS
| 2018 2019 2020 2021
k FONTE [O
| Corrente Corrente Corrente | Corrente
FISCAL/SECURIDADE 136.089,10 124.135,00 135.440,89 | 131.840,36
Tesouro - E d a
Fundos Especiais 136.089,10 124.135,00 135.440,89 131.840,36
Capital Capital Capital Capital
Próprio - - - -
Total | 136.089,10 124.135,00 135.440,89 131.840,36
| AUTENTICAÇÃO É
ASSINATURA DO RES
|
|
|
|
[MIRANTE DA SERRA - RO, 25 de junho de 2019
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1
PREFEITURA MU
PIC
A SER IPAL DE MIRANTE
SW, E JUL, 2988
Antôni eira Este am 25 JUN. 7018 - 0 2.04 208
Cheu: de Divisão de Controle Pg
POr FAMA em Pubtt
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portanta n. 385212017