norma nº 110/1997

PREFEITURA DO MUNICIFIO DE MIRANTE DA SERRA
GARINETE DO PREFEITO
LEI No HO DE | DE JUNHO DE 1.997
AURORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COBRIR DESPESAS COM Q DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Municipio de Mirante da
Serra.
Faço saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciona a seguinte Lei
Art. lo - fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a realizar despesas com o Departamento
Estadual e Rodagem - DER, em serviços realizados neste Municipio.
PARAGRAFO UNICO - As despesas de que
trata o artigo sao as concernentes a abastecimento de maquinas
pesadas e caminhoes, alimentação e hospedagem de pessoal
pertencentes ao DER, durante a execução de serviços no Municipio
de Mirante da Serra.
frt. 29 - às despesas autorizadas
no artigo lo será no valor de R$ 3.206,00 (tres mil e duzentos e
seis reais)
Art. Jg - O Poder Executivo
Municipal apresentará à Camara Municipal, no prazo de 18
(quinze) dias após o pagamento das despesas, Cópias dos Recibos
passados pelos fornecedores de Materiais e serviços prestados
conforme previsto no parágrafo Unico do artigo lo.
Art. So - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições contrário.
IBMA S DE PAIVA
i P ExTO
u
PREF, M
MLIN MIRANTE DA
» DA SERRA
«th s
Pontel Gentes dos Santos
Secretario Geral!
prO/Y
corto Nº pos - CMMS