norma nº 949/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2017 12020
Lei nº 949/2019 de 09 de Julho de 2019
“Dispõe sobre criação de Elemento de Despesa
para atender o Programa Manutenção das
Atividades da Unidade Mista de Saúde R.
Próprio, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 4º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, no Programa
10.302.0022.2.045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE
SAÚDE R. PRÓPIRO, o Elemento de Despesa 33.90.36 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores
alterações, Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 09 de Julho de cor)
ADINALDO DE ANDRA
PREFEITO MUNICIPAL
Le ESTADO DE RONDÔNIA
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Re GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 949/2019
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito Especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria
Municipal de Saúde, com a criação de elemento despesa 3.3.90.36 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Física, na programação 10.302.0022.2.045 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE R. PRÓPRIO,
na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.08.00 — Secretaria Municipal de Saúde, no elemento
despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas —- Pessoal Civil, na
programação 10.302.0022.2.045 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
UNIDADE MISTA DE SAÚDE R. PRÓPRIO, na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais);
Mirante da Serra — RO, 09 de julho de wi)
ADNALDO DE ANDRADE
PREFEITO MÚNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
201712020
ANEXO 1 - - PROJETO DE LEI nº 949/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.045 DO PROGRAMA - 022
| Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAUDE RECURSO
| PRÓPRIO
| Órgão Responsável: Departamento Hospitalar. |
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: I Ermes Nunes de Oliveira
Lotação: | | Secretário Municipal de Saúde
C.P.F. |439.276.456-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manter a Unidade Mista de Saúde Samuel Marques dos Santos em Plenas
| Condições de Funcionamento para Atender as Demandas dos Serviços de Atendimento de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
| OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global [| 686004009 | |Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.002.2.045
(.) Temporário
Gerente
Horizonte Temporal: (X) Continuo
. Duração: | de 01 efa a de 2018 | Até: / 1
| DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
| Oferecer atendimento hospitalar e ambulatorial aos usuários Pacientes Atendidos
[do SUS.
| o METAS:
o FÍSICAS
Do 2018 2019 2020 + 2021.
L 65% Do 70% [0 75% 80%
| FINANCEIRAS ($) - RECURSOS PRÓPRIO
| Elemento | 2018 2019 | 2020 2021
31.90.11) 141644237] 1.268.398,26 1.497.902,63 1.527.495,21
3.1.90.94 | 40.000,00 | 40.000,00 42.090,57 43.092,32 |
| +0.000 |
3.1.91.13 “190.000,00 190.000,00 199.930,20 204.688,53
|. 3.3.90.36 | [o 200.000,00 o .
TOTAL | 1.646.442,37 1.698.398,26) 1.739.923,40 1.775.276,06
| — AMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 | 209 2020 2021
dia CORRENTE
— FISCAL/SECURIDADE 1.646.442,37 * 1.698.398,26 | 1.7:
Tesouro RE ns:
Recursos Próprios 1.646.442,37 1.698.398,26 | 1.739.923,40 1.775.276,06
[ Cm CAPITAL E
| Recursos Próprios | o -[ REV] E -
'Total — |1.646.442,37| 1.698.398,26] 1.739.923,40] 1.775.276,06
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 09 de Julho de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Adinaldo de
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