norma nº 948/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
O SABINETEDOPREREDO
Lei nº 948/2019 de 04 de Julho de 2019
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Mirante da Serra para Oo
Exercício de 2020, e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mirante da Serra aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
LEI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento programa
do Município de Mirante da Serra, para O exercício de 2020.
Art. 2º - O orçamento do Município de Mirante da Serra para O exercício de 2020
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da
constituição Federal, Lei 4320/64, Lei Complementar nº101/2000 e Lei Orgânica
Municipal, compreendendo:
|- As prioridades da Administração Municipal;
|| - As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e suas alterações,
Ill — As Metas Fiscais;
IV- O Orçamento Fiscal;
V- O controle da Despesa Pública;
VI — As Disposições sobre o orçamento da Administração Indireta Va
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GABINETE DO PREFEITO
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CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Constituem-se prioridades do governo municipal para o exercício de
2020:
| - Promover e programar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde,
educação, esporte e cultura e desenvolvimento social.
Il — Promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio
ambiente, criando espaço de recreação e lazer para a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos;
Ill - Promover o desenvolvimento econômico sustentável.
IV - Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
V — Promover a eficiência e o processo democrático na gestão pública;
Parágrafo único - O programa de governo contendo os objetivos e ações estão
estabelecidas no anexo Il da presente Lei;
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições
constantes do anexo | desta Lei.
Art. 5º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas da
legislação pertinente.
Art. 6º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivos estranhos à previsão
de receita e a fixação de despesas, em face da Constituição Federal e à Lei
Complementar 101/2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária e co preenderá:
|— O orçamento fiscal dos Poderes do Município;
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Il — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados;
Ill — A seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta
Lei, de acordo com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a
capacidade financeira do município.
Parágrafo único - O poder Legislativo encaminhará ao poder Executivo sua
proposta parcial até o dia 30 de setembro,
Art. 7º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa
da receita, atenção aos principios de:
| — Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il — Austeridade na gestão dos recursos públicos
Ill - Modernização nas ações governamentais.
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 8º - A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exeguenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
| - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
Art. 9º - A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2020 para o pagamento
de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de
acordo com os seguintes critérios:
| - Os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 05 (cinco)
salários mínimos, serão objeto de parcelamento conforme regulamenta a Lei
283/2003, alterada pela Lei 588/2012 em parcelas iguais, anuais e sucessos)
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estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor,
excetuando-se o resíduo, se houver,
Il - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos
precatórios objetos de parcelamento, a partir da 2º parcela, tendo como termo inicial
o mês de janeiro do ano em que é devida a 2º parcela.
Art. 10º. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados
cadastrais dos precatórios aos órgãos devedores, encaminhará à Coordenação de
Planejamento e de Orçamento e aos órgãos devedores, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de
2020, conforme determina o art.100, $ 1º, da Constituição, discriminada por órgão da
administração direta, e por grupo de natureza de despesas, conforme detalhamento
constante do art. 5º desta Lei, especificando:
| - Número da ação originária;
Il — Data do ajuizamento da ação originária,
|| —- Número do precatório;
IV — Tipo de causa julgada;
V — Data da autuação do precatório;
VI = Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago;
VIII — Data do trânsito em julgado; e
IX - Número da Vara ou Comarca de origem.
8 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 30 de
julho de 2019 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o
que ocorrer por último, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos.
8 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão
ao Departamento de Orçamento e Convênios, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas
entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
S 3º Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder
Judiciário encaminhará ao Departamento de Orçamento e Convênios, aos órgãos
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devedores, os valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e
sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
S 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no 8 1º do art. 100 da
Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará,
no exercício de 2020, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — Especial - Nacional (IPCA-E), divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.
CAPÍTULO V
DAS METAS FISCAIS
Art. 11º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem à previsão de receita para o exercício.
Art.12 - As receitas serão estimadas com base em programa de projeção
fornecido pelo TCE-RO, e as despesas serão estimadas com base nos preços
vigentes no mês de junho de 2019, considerada a estimativa de inflação para o ano
seguinte, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês,
tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos do Governo
Federal e a conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade com o
Anexo | de Metas Fiscais que integram esta Lei.
$1º - Na estimativa das receitas e as despesas deverão ser considerados, ainda, os
efeitos decorrentes das modificações da legislação tributária, aprovadas até 31 de
dezembro de 2019, incumbindo à administração:
| - Atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias,
Il - Editar planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e efetivas;
Ill — Expandir o número de contribuintes
IV — Atualizar cadastro imobiliário fiscal;
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V - Demonstrar o efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
8 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação
específica.
S 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de resto
a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 13 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
| — Realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
III = Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente.
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal;
V - Utilizar excesso de arrecadação unicamente para a cobertura de créditos
adicionais suplementares de projetos ou atividades vinculadas a origem do excesso.
VI - Remanejar, através de créditos adicionais suplementares as despesas
previstas para projetos e atividade, até o limite da diferença que houver entre a
projeção e o efetivo aumento real de preços verificado no período, independente do
limite estabelecido no inciso Ill deste artigo.
vil - O remanejamento das despesas entre os órgãos e setores governamentais,
em razão da celebração de convênios com entidades externas ao Município, poderá
se dar independente de Autorização Legislativa, sem que desobrigue o Poder
Executivo de referendar seus compromissos externos junto ao Poder Legislativo.
vIll - A solicitação de abertura de crédito será acompanhada de exposição de
motivos que inclua justificativa e a indicação dos efetivos cancelamentos de P
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201712020
dotações, sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações de créditos
e dos respectivos subtítulos e metas,
Art. 14 - Se o projeto de Lei Orçamentária para 2020, não for aprovado até o
término da sessão Legislativa, a Câmara de Vereadores será, de imediato
convocada extraordinariamente por seu presidente, na forma da Lei orgânica.
Parágrafo único — se o Projeto da Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31
de dezembro de 2019, fica o Poder Executivo Autorizado a realizar a proposta
orçamentária, observado o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação
orçamentária, em cada mês, até que seja aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 15 — Para atender ao disposto na Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
| —- Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
IH - Publicar, até 30 (trinta) dias após (o)
encerramento do bimestre relatório resumido da execução orçamentária, verificando
o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações do
município;
WI — Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das metas fiscais, ao qual será dada ampla divulgação.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 16 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município e seus fundos,
órgãos, e as entidades da administração indireta.
Ar. 17 — A receita orçamentária prevista deverá ser composta por todos os
tributos de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras
receitas correntes, operações de créditos e outros recursos decorrentes de
convênios, ajustes, acordos, termos de coo ão e outras formas de contratos
firmados com as demais esferas de governo.
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Art. 18 — As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e
Executivo serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais e
legais aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar 101/2000 e os
aumentos para o exercício de 2020, negociados entre a administração municipal e
os servidores na data base, ficarão condicionados à existência de recursos e às
disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 19 — A reserva de contingência será limitada a 2% (dois por cento) da
receita corrente liquida real sendo permitida a sua utilização em até 50% (cinquenta
por cento) para cobertura de passivos contingentes e outras ocorrências imprevistas
na área fiscal.
Art. 20 — Para efeito do cumprimento do 83º, artigo 16 da Lei complementar
101/2000. Será considerada irrelevante a despesa inquebrável no artigo 24, incisos
le Ilda Lei 8.666/93.
Art. 21 — As Leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter
continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos
em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
| - Pessoal e encargos sociais
Il - Juros e amortização da dívida pública
Il — Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos
IV — Transferências correntes ou de capital para os fundos e fundações municipal;
V — Ações judiciais objeto de precatórios
VI - Despesa vinculada constitucionalmente às parcelas da receita de impostos,
Art. 22 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do anexo Il desta Lei,
podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde
que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
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Art. 23 — A concessão de transferência de recursos orçamentários a entidades
públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais
estabelecidas na legislação atinente;
S único - contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos.
Art. 24 — O município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do disposto no artigo 212 da constituição Federal.
Art. 25 — O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde conforme
o disposto no inciso Il, artigo 7º da emenda constitucional 29/2000.
Art. 26 — A proposta orçamentária. Que o poder Executivo encaminhará ao
Poder legislativo antes do encerramento do exercício financeiro compor-se-á de:
| - Mensagem
Il - Projeto de Lei orçamentária
Ill - Tabelas explicativas da receita e despesa dos 03 (três) últimos exercícios.
Art. 27 - integrará a Lei Orçamentária Anual das administrações diretas e
indiretas,
| - Sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
|l-Sumário geral da receita e da despesa, por categoria econômica;
Ill - Sumário da receita por fonte;
IV - Quadro de dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 28 — Caberá ao Departamento de Orçamento e Convênios, a coordenação
da elaboração do orçamento de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 29 — A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a
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possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução
das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando- se
como ordem de prioridade, atendendo o disposto no $ 2º do artigo 9º da Lei
Complementar 101/2000, a seguinte sequência:
| - Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos
b) Inversões e investimentos em obras;
c) Horas extraordinárias;
d) Convênios para subvenção social ou econômica.
Il - Redução do percentual das despesas com:
a) Aquisição de material de consumo;
b) Contratação de serviços de terceiros
c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos
Parágrafo único - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou
reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Ar. 30 —- Os órgãos da administração indireta deverão encaminhar,
mensalmente, ao poder executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em
relação às previstas.
Art. 31 — O poder executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes à
despesa com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do
último exercício desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar
101/2000.
Art. 322 — A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento deverá
implantar o controle de custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos
programas municipais e procedidos os devidos ajustes e correções necessários,
considerando os objetivos de eficiência e racionalidade.
CAPÍTULO VII a
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA /
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Art. 33 — O orçamento da administração indireta compreenderá as receitas
próprias, as receitas de transferências correntes de capital, as receitas decorrentes
de convênios e aplicações financeiras.
Art. 34 - O poder Executivo, mediante projeto de Lei, proporá a Inclusão na Lei
Orçamentária, de dispositivos necessários à implementação e demais atos
necessários ao funcionamento dos fundos criados por Lei no decorrer do exercício
de 2020.
CAPITULO VIII
DOS CONVÊNIOS
Art. 35 - A administração pública poderá firmar convênio com entidade sem fins
lucrativos, sediadas no município.
Art. 36 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em ii
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO | Nº 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL Usuário; miltor
Data: 04/07/2019 12:07:11
Sistema CECAM
(Página: 1/33:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS.
JUSTIFICATIVA:
PAGAMENTO DE DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÉS DE GOVERNO.
METAS ;
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURC
PAGAMENTO EFETUADO UNIDADE 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 646.122,45 r
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA ERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO | Nº 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL Usuário: milton
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.01.00
OBJETIVO:
OFERECER A MELHORIA NA QUALIDADE FUNCIONAL DAS ATIVIDADES ADMINIST RATIVAS E MELHORIA DOS
SERVIÇOS, MATERIAIS EQUIPAMENTOS E OUTROS NO ÂMBITO DA CÂMARA
JUSTIFICATIVA:
VISA MELHORAR O CONSUMO E DISTRIBUIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E MATERIES E EQUIPAMENTOS
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE - ÍNDICE FUTURO
REESTRUTURAÇÃO FÍSICA E REFORMA DO GLOBAL 0,00 0,00
MANTER UNCIONAMENTO DA CÂMARA MU GLOBAL 0,00 0,00
MANUT. DA CÂMARA, ADEQUAR OS GAB. E GLOBAL 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS GLOBAL 0,00 0,00
MANUT. E AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SER GLOBAL 0,00 0,00
RECICLAGEM E PARTICIPAÇÃO EM CURSOS GLOBAL 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.015.115,82
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: PARCERIA E DESENVOLVIMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00
OBJETIVO:
PROPORCIONAR VERSATILIDADE NO FUNCIONAMENTO DA SECRETÁRIA MUNICIPA L DE GOVERNO, NO SEU
RELACIONAMENTO COM OS CIDADÃOS, COM OS PODERES CONSTITUÍDOS E COM AS INSTITUIÇÕES. COORDENAR
OQ RELACIONAMENTO INTRA-GESTÃO, DE FORMA FORTALECER O TODO ADMINISTRATIVO.
JUSTIFICATIVA:
POR SER A SECRETARIA MUN. DE GOVERNO O ÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETADO GESTOR MUNICIPAL, EXISTE
A NECESSIDADE PERMANENTE DE UM FUNCIONAMENTO DINÂMICO, PROCURANDO A INTEGRAÇÃO DOS PODERES,
DAS INSTITUIÇÕES E DAS COMUNIDADES, CRIANDO UM CANAL DE COMUNICAÇÃ O ATRAVÉS DO QUAL SERÃO
ENCAMINHADOS OS PLEITOS QUE ATENDAM AOS ANSEIOS POPULARES . AINDA T EM SOB A SUA
RESPONSABILIDADE A UNIÃO DAS UNIDADES QUE COMPÕEM PREFEITURA MUNIC IPAL, NO TOCANTE AO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS QUE PROPORCIONAM MELHORES RESUL TADOS E DEMONSTRAM A
UNIDADE DA GESTÃO.
METAS E ini
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
A INSATISFAÇÃO DA POPULAÇÃO COM A A PERCENTUAL 0,00 82,00
DESENVOLVER AS ATIVIDADES INSTITUCI MÊS 12,00 48,00
REALIZAR ANSEIOS DA POPULAÇÃO MÊS 12,00 48,00
DAR CONHENCIMENTO ATRAVÉS DE PUBLIC MÊS 12,00 48,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.375.195,55 /
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO () INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DO SERRA PREVI
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA - SERRA PREVI
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.02.00
OBJETIVO:
TURAR O INSTITUTO COM PESSOAL, BENS E SERVIÇOS, PERMITINDO QUE SEU OBJETIVO SOCIAL SEJA
ADO
JUSTIFICATIVA:
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA NECESSITA QUE SEJAM TOMADAS TODAS AS ME DIDAS QUE VISEM SUA
MANUTENÇÃO, DE FORMA A ATENDER OS ANSEIOS DA CLASSE FUNCIONAL DESE MUNICÍPIO, SOLIDIFICANDO-
METAS E . . .
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURC
ATENDIMENTO AOS SEGURADOS ZELANDO P NÚMERO DE SERVIDORES 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.454.034,18
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: BENEFICIOS A SEGURADOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA - SERRA PREVI
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.02.00
OBJETIVO:
PAGAR AOS SEGURADOS, OS DEVIDOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
JUSTIFICATIVA: ,
O ADEQUADO ATENDIMENTO AO SEGURADO, GARANTINDO OS RECURSOS DO BENE FICIO PREVIDENCIÁRIO,
PROPORCIONANDO UM CONFORTO AO SEGURADO QUE PODERÁ SE DEDICAR COM M AIOR TRANQUILIDADE E
DESENVOLTURA AO MOTIVO DO AFASTAMENTO.
METAS = ns
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ATENDIMEN SEGUR ; ZELANDO P NÚMERO DE SERVIDORES 3,85 6,36
CONCESSÃO EVIDENCIÁR NÚMERO DE SERVIDORES 12,00 20,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 922.200,00 )
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: BENIFICIOS A INATIVOS E PENSIONISTAS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA - SERRA PREVI
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.02.00
OBJETIVO:
PAGAR AO SERVIDOR QUE POR QUALQUER MOTIVO VENHA A APOSENTAR -SE E BEM COMO PAGAR PENSÃO A
DEPENDENTES DE SERVIDOR QUE A ESTA FIZER JUS.
JUSTIFICATIVA:
TODO TRABALHADOR AO LONGO DE SUA VIDA FUNCIONAL ADQUIRI O DIREITO A APOSENTADORIA, BEM COMO
OS DEPENDENTES, EM CASO DE MORTE DO SEGURADO, O DIREITO À PENSÃO, SENDO NECESSÁRIO O SERRA
PREVI SE PREPARAR PARA FAZER FRENTE À SITUAÇÃO.
METAS ese
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
NTUAL DE SERVIDORES INATIVOS | APOSENTADORIAS 0,91 14,75
ÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A DEPEND ÓBITOS/ANO 0,00 10,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 840.422,40 )
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: GESTÃO E CRESCIMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMAFP
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
VIÇO DE QUALIDADE AO USUÁRIO, COM RAPIDEZ E ECONOMIA.
JUSTIFICATIVA:
EXISTE A NECESSI
OM QUALIDADE E
. OFERTAR SUPORTE ADMINISTRATIVO AS EMAIS ATI
= - METAS == o
INDICADORES Ne UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE |
QUALIFICAÇÃO ATRAVÉS DE TREINAMENTO CURSOS 0,00
DO P.C.C.v ELABORAÇÃO DE PROJETOS 0,00
SALÁRIO DE SERVIDORES MÊS 13,00
EE EVENTOS 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.070.040,51 )
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GILIZAR OS SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS A C OMUNIDADE, REALIZANDO-OS
VIDADES DA MAQUINA
ÍNDICE FUTURO
4,00
1,00
52,00
2,00
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ESTRUTURAL, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DA SEMECE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
OFERECER CONDIÇÕES DE TRABALHO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MATERIA IS E QUALIFICAÇÃO AOS
SERVIDORES DO ÓRGÃO, GARANTINDO UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE NOS DI FERENTES NÍVEIS E
MODALIDADES DE ENSINO QUE A SECRETARIA OFERECE A COMUNIDADE E DEMES SETORES.
JUSTIFICATIVA:
EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTÁ DISPOSTO NO PNE ESTA SECRETARIA SE PROP OE A ATENDER A GRANDE
DEMANDA POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA Com ADESÃO A VÁRIOS
PROGRAMAS NECESSITANDO DE ESTRUTURA FÍSICA, RECURSOS HUMANOS E FIANCEIROS PARA ATENDIMENTO a
MUNICIPALIDADE COM QUALIDADE, AGILIDADE E EFICIÊNCIA, PROPORCIONAN DO A INTEGRAÇÃO SOCTAL E
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ELABORAR PROJETOS EDUCACIONAIS, CON ELABORAÇÃO DE PROJETOS 0,00 7,00
REALIZAR UM EVENTO ANUAL EVOLVENDO EVENTOS 0,00 4,00
REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃ Nº DE CAMPANHAS 0,00 4,00
DAR SUPORTE FINANCEIRO A ENIDADES L Nº DE APPS 0,00 6,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.164.563,88
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
ATENDER OS ALUNOS COM TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE.
JUSTIFICATIVA:
EVI DE CLIENTELA ESTUDANTIL MORAR NA ÁREA RURAL, FAZ SE NECESSÁRIO A UTILIZAÇÃO DE
OCAMENTO ATÉ A UNI INO, DANDO ASSIM CONDIÇÕES PARA SE PREPARAREM
ELHOR, COM O DEVIDO CO , SEGURANÇA E COMODIDDE.
a METAS Rs o
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
PROMOVER A QUALIDADE DO TRANSPORTE Nº DE ALUNOS TRANSPORTADOS 0,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.643.214,40
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
NUTRI IS DOS ALUNOS DURANTE O TEMPO DE PERMANÊNCIA NA ESCOLA, CONSTITUÍDOS DE ALIMENTOS
VARIADOS, ONDE OS PRINCÍPIOS NUTRITIVOS ESTÃO DISTRIBUÍDOS EM MAIG OU MENOR PERCENTAGEM NOS
DIFERENTES ALIMENTOS.
* OFERECER CARDÁPIOS PROPOSTOS PELO PROGRAMA PNAE, SUPRI NDO AS NECESSIDADES
JUSTIFICATIVA:
CONTRIBUIR PARA MELHORAR O RENDIMENTO
OLAR, FORMAR BONS | ALIMENTARES, CONTRIBUIR
O BEM ESTAR, O ÂNIMO E CONDIÇÃO IDEAL A APRENDIZAGEM, SUF O AS NECESSIDADES
CIONAIS DOS ALUNOS DURANTE O TEMPO DE PERMANÊNCIA NA ESCOLA.
| o METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ADQUIRIR MERENDA ESCOLAR PARA OS AL PERCENTUAL 0,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 258.239,15
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO CULTURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
ATENDER A DEMANDA POR ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO NOS DIVERS OS ÂMBITOS. ESPAÇOS
INADEQUADOS, CARÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS.
JUSTIFICATIVA:
VISTO QUE A CULTURA É UM PATRIMÔNIO IMATERIAL E DE RELEVÂNCIA PARA A SOCIEDADE, O PROGRAMA
CA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE TAIS ATIVIDADES CULTURAIS, NO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO
PARA ENRIQUECER O NÍVEL CULTURAL DA COMUNIDADE MIRANTENSE, CONTRIB UINDO ASSIM PARA À
VISIBILIDADE DO MUNICÍPIO NUMA POSIÇÃO DE DESTAQUE.
METAS
INDICADORES . UNIDADE DE MEDIDA “ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA UMA NÃO SE APLICA 0,00 0,00
PISTA DE CAMINHADA, PISTA DE SKATE NÃO SE APLICA 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 58.338,92 )
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: VALORIZANDO O ESPORTE E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMECE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
ATENDER A DEMANDA POR ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS NO MUNICÍEO NOS DIVERSOSO ÂMBITOS.
JUSTIFICATIVA:
O HOMEM COMO SER SOCIAL, QUE NECESSITA DE RELACIONAMENTO INTERPESSOAL PARA TER QUALIDADE DE
VIDA QUE, O ESPORTE É UM GRANDE AGREGADOR DE PESSOAS, POIS ENSINA A NECESSIDADE DE
COMPORTAMENTO ATRAVÉS DE EQUIPES, O LAZER PERMITE QUE O MOMENTO DE DESCONTRAÇÃO TÃO
NECESSÁRIO NESTA VIDA CORRIDA DO DIA -A-DIA OCORRA. ESTAS DUAS ATIVIDADES ESTÃO DIRETAMENTE
LIGADAS AO BEM ESTAR E A UMA VIDA PRODUTIVA.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO EVENTOS 0,00 4,00
CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO E DE CAMPEONATO REALIZADO 0,00 8,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 212.508,37
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SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO ENSINO - FUNDEB
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.05.00
OBJETIVO:
DESTINA-SE COM DESPESAS CORRENTES, REFERENTE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, CON'RATAÇÕES E OUTRAS
REMUNERAÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO GARANTIDAS POR LEIS, E
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA:
CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES DCENSINO DE ACORDO COM O PNE
(PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO) .
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE | ÍNDICE FUTURO
REALIZAR ATUALIZAÇÃO DE PLANO DE CA CAPACITAÇÕES 0,00 4,00
CAPAC » DE PROFESSORES MUNICIPA CAPACITAÇÕES 0,00 48,00
REALIZAÇÃO DE OFICINAS PARA ROF OFICINAS REALIZADAS 0,00 4,00
REALIZAÇÃO DE UM MICROCENTRO COM TO EVENTOS 0,00 4,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 5.363.432,62
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO | Nº 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL Usuário: milton
Data: 04/07/2019 12:07:11
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO ARTICULADO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0013
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
ATRAVÉS DE CONTRATAÇÕES SUPRIR A NECESSIDADE DE PESSOAL, AGILIZAR À REPOSIÇÃO DE MATERIAL,
SERVICOS E EQUIPAMENTOS, OBJETIVANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DO ANBTENTE URBANO E RURAL, COM
E SEGURANÇA. ADEQUADA MANUTENÇÃO AO CEMITÉRIO.
JUSTIFICATIVA:
MELHORAR A QUALIDADE DO AMBIENTE URBANO, COM LIMPEZA DAS VIAS, COL ETAS DE LIXO, REMOÇÃO DE
ENTULROS E GALHADAS, MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE . PERMITIR QUE O ACESSO
URNO/RURAL/URBANO SEJA REALIZADO SEM COMPLICAÇÕES, DANDO QUALIDADE A MALHA VIÁRIA, INCLUSIVE
RA, INFLUINDO ASSIM DE FORMA POSITIVA NA QUALIDADE DE VIA DOS MUNÍCIPES.
METAS renas no a
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
MATERIAL DE SUMO, SERVIÇOS E OBR MÊS 0,00 48,00
MANTER E AMPLIAR O QUADRO DE SERVID MÊS 84,00 30,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.811.148,68
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE VA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
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Data: 04/07/2019 12:07:11
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: ABERTURA, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
PROPORCIONAR MEIOS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHOS DA MALRA VIÁRIA MUKCIPAL.
JUSTIFICATIVA:
BUSCAR MEIOS PARA A ADEQUADA APLICAÇÃO DOS REC
FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E RAB
ORIUNDOS DO REPASSE DO
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA | ÍNDICE RECENTE — ÍNDICE FUTURC
A CALHAMENTO KM 0,00 360,00
EM 0,00 316,00
DE PONTOS CRITICOS DAS KM 0,00 84,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 583.341,83 '
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: CAMPO SUSTENTAÇÃO DA CIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0015
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - SEMMAAGRI
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.07.00
OBJETIVO:
ATENDER A DEMANDA EXISTENTE NO SETOR AGRÍCOLA, QUE PASSARÁ POR UMA MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA
FUNCIONAL DA SECRETARIA, PAR OFERECER SUPORTE AOS PRODUTORES RURAI S, BEM COMO AOS
CEACAREIROS, ALAVANCANDO O PROGRESSO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, GARANTIDO A FIXAÇÃO DO HOMEM DO
CAMPO EM AMBIENTE DE TRABALHO,
JUSTIFICATIVA:
VIVEMOS EM UM MUNICÍPIO POTENCIALMENTE AGRÍCOLA, ONDE PRATICAMENTE NÃO EXISTE INDÚSTRIA E O
COMÉRCIO DEPENDE DOS PRODUTORES RURAIS PARA MANTER SUAS ATIVIDADES COM O PASSAR DOS ANOS E A
FALTA DEFINIÇÃO DE UMA POLÍTICA QUE REALMENTE APÓIE ESTE SETOR, TEM OCORRIDO O
ESVAZIAMENTO DA PEQUENA PROPRIEDADE E CADA DIA AUMENTA A PRESENÇADE FAZENDAS. É NECESSÁRIO A
PARALISAÇÃO DESTE PROCESSO E SUA REVERSÃO, O QUE SERÁ POSSÍVEL SOM ENTE COM POLÍTICAS QUE
INCENTIVE ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS O AUMENTO DA PRODUÇÃO,
ESTIMULANDO A PERMANÊNCIA E O RETORNO DO HOMEM AO CAMPO.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
APOIO A PISICULTURA CURSOS 0,00 4,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AT MÊS 0,00 48,00
APOIO AO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL CURSOS 0,00 4,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 501.904,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE LA SEIRINA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: AMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMSAU
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
A IR RESPONSABILIDADES GESTORA DE RE ãO, PLANEJAMENTO, FINSCIAMENTO, CONTROLE SOCIAL,
; I CÃO, PROGRAMAÇÃO PACTUADA E RADA, € ÃO DO TRABAL HO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE,
EIS NA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS QUE CONTRIBUAM P ARA ORGANIZAÇÃO E
EFICIÊNCIA DO SISTEMA,
JUSTIFICATIVA:
GARANTIR O ACESSO IGUALITÁRIO AOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS DESAÚDE DO MUNICÍPIO.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURC
SATISFAÇÃO DA POPULAÇÃO PERCENTUAL 0,00 80,00
LOC! DE IMÓVEL MÊS 0,00 48,00
DIÁRIAS CIVIL MÊS 0,00 48,00
AÇÃO ADMINISTRATIVA PERCENTUAL 0,00 80,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 570.836,46 J
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: REDE BÁSICA DE SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
ATENÇÃO ESSENCIAL À SAÚDE, CIENTIFICAMENTE COMPROVADA E SOCIALMENT ACEITÁVEL, UNIVERSALMENTE
ACESSÍVEL AOS INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS DA COMUNIDADE. É O PRIMEIRO CO NTATO DOS INDIVÍDUOS E
COMUNIDADE COM O SUS, LEVANDO ATENÇÃO A SAÚDE O MAIS PRÓXIMO PossÍ VEL DO LOCAL ONDE AS
PESSOAS VIVEM E TRABALHAM.
JUSTIFICATIVA:
GARANTIR O ACESSO IGUALITÁRIO AOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS DESAÚDE DO MUNICÍPIO
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
5 DE TE MÊS 0,00 48,00
DE CONSUMO MÊS 0,00 48,00
DI "IVIL Mês 0,00 48,00
CONDIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ATENÇA MÊS 0,00 48,00
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO PERCENTUAL 0,00 80,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 401.607,96
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: PROGRAMA DE ASSISNTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0018
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
GARA A OFERTA CONTINUA DE MEDICAMENTOS E OS DE ASSISTÊNCI A FARMACÊUTICA E OUTROS
RE 1 AD: A AGRAVOS PROGRAMAS DE SAÚDE E CÍFICOS INSERIDOS NA REDE DE CUIDADOS PARA
USUÁRIOS DO SUS/MIRANTE DA SERRA, FACILITANDO O ACESSO RACIONAL DO S USUÁRIOS AOS
MEDICAMENTOS .
JUSTIFICATIVA:
CARANTIR O ACESSO IGUALITÁRIO E RACIONAL DOS MEDICAMENTOS ESSENCIA IS AOS USUÁRIOS DO
SUS/MIRANTE DA SERRA.
METAS Esta E a Rr a
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA | ÍNDICE RECENTE — ÍNDICE FUTURO
USUÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SA PERCENTUAL 0,00 80,00
DO MUNICÍPIO PERCENTUAL 0,00 80,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 151.890,79
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: PROGRAMA SAÚDE BUCAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0019
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
MANTER O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL EM CONDIÇÕES DE ATENDER AS DEMANHS DOS SERVIÇOS.
JUSTIFICATIVA:
GARANTIR O ACESSO IGUALITÁRIO AOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS DESAÚDE DO MUNICÍPIO.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
MÉDIA DE AÇÃO COLET DE ESCOVAÇÃO PERCENTUAL 0,00 3,00
COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA PEL PERCENTUAL 40,00 80,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 53.073,75 )
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' E ira cessa eg — LPágina: 21/33)
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO () INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
MANTER O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CONDIÇÕES DE ATENDER A DEMANDA DOS
SERVIÇOS
JUSTIFICATIVA:
GARANTIR O ACESSO IGUALITÁRIO AOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS DESAÚDE DO MUNICÍPIO
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
CADASTRO DE FAMÍLIAS PERCENTUAL 0,00 80,00
PROPORÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES D PERCENTUAL 0,00 100,00
3 DE RTURA DE ACOMPANHMANTO DAS PERCENTUAL 78,00 95,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 691.339,31
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
MANTER O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA EM CONDIÇÕES DE ATENDER A DEMABA DOS SERVIÇOS
JUSTIFICATIVA:
GARANTIR O ACESSO IGUALITÁRIO AOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS DESAÚDE DO MUNICÍPIO.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
PROPORÇÃO DE NASCIDOS VIVOS DE MÃES PERCENTUAL 70,00 75,00
NUMERO DE TESTES DE SIFÍLIS POR GES Nº ABSOLUTO 0,00 2,00
PERCENTUAL DE GESTANTES COM ALEITAM PERCENTUAL 0,00 100,00
PERCENTUAL DE IDOSOS HIPERTENSOS E PERCENTUAL 0,00 100,00
PROPORÇÃO DE VACINAS COM COBERTURA PERCENTUAL 0,00 95,00
NTUAL DE TESTES DO PEZINHO REA PERCENTUAL 0,00 100,00
E EXAMES CITOPATOLÓGICOS DO RAZÃO 0,00 80,00
AS TURMAS PARA O PROGRAMA PERCENTUAL 0,00 80,00
DE HOMES ATENDIDOS NA CAMPAN Nº ABSOLUTO 0,00 2.400,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 279.670,99 )
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: UNIDADE MISTA DE SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
DESENVOLVER AÇÕES QUE VISEM SOMAR OS PRINCIPAIS PROBLEMAS E AGRAVO S DE SAÚDE DA POPULAÇÃO,
CUJA COMPLEXIDADE DA ASSISTÊNCIA NA PRÁTICA CLÍNICA DEMANDE A DISP ONIBILIDADE DE
PROFI ONAIS ESPECIALIZADOS E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGIC os, PARA O APOIO
ICO E TRATAMENTO.
JUSTIFICATIVA:
GARANTIR O ACESSO IGUALITÁRIO AOS USUÁRIOS NO ATENDIMENTO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA | ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MÊS 0,00 48,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDI MÊS 0,00 48,00
DIÁRIAS CIVIL MÊS 0,00 480,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Mês 0,00 480,00
INTERNAÇÕES Nº ABSOLUTO 0,00 4.800,00
S LABORATORIAIS Nº ABSOLUTO 0,00 86.400,00
S DE RAIOS - X Nº ABSOLUTO 0,00 38.400,00
S DE ULTRA-SONOGRAFIA Nº ABSOLUTO 0,00 7.200,00
LTAS MÉDICAS Nº ABSOLUTO 0,00 48.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.543.970,53
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA CONHECIMENTO, PREVISÃO, PREVENÇÃO E ANFRENTAMENTO CONTINUADO
DE PROBLEMAS DE SAÚDE, SELECIONADOS E RELATIVOS A FATORES E CONDIÇ JÔES DE RISCO, ATUAIS E
POTENCIAIS, A AOS ACIDENTES, INCAPACIDADES, DOENÇAS - INCLUINDO ZOONOSES, E OUTROS AGRAVOS A
SAÚDE DE UMA POPULAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
GARANTIR O ACESSO IGUALITÁRIO AOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS DESAÚDE DO MUNICÍPIO.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
PROPORÇÃO DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA PERCENTUAL 80,00 80,00
IMPLANTAR A ANÁLISE FÍSICO QUÍMICA PERCENTUAL 0,00 100,00
MATERIAL DE CONSUMO Mês 0,00 48,00
INDENIZAÇÃO DE CAMPO mês 0,00 48,00
DIÁRIAS CIVIL MÊS 0,00 48,00
PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS D PERCENTUAL 0,00 80,00
PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS D PERCENTUAL 0,00 90,00
PROPORÇÃO DE CASOS DE DOENÇAS DE NO PERCENTUAL 0,00 80,00
VISITAS A IMÓVEIS Nº ABSOLUTO 0,00 16,00
PROPORÇÃO DE ESCOLARES EXAMINADOS P PERCENTUAL 0,00 10,00
e Q Nº ABSOLUTO 0,00 8,00
PROPORÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITOS COM PERCENTUAL 0,00 80,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 194.634,40
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0024
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.09.00
OBJETIVO:
ASSEGURAR CONDIÇÕES BÁSICAS PARA O FUNCIONAMENTO DO ACOLHIMENTO IN STITUCIONAL. TRATA-SE DE
ESPAÇO DE PROTEÇÃO PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRIVADOS DA
CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OUSOCIAL OU QUE TIVERAM SEUS
DIREITOS VIOLADOS.
JUSTIFICATIVA:
O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL É ALGO DEVIDAMENTE ESTABELECIDO EM NOS SO MUNICÍPIO E SEU
FUNCIONAMENTO OCORRE ATRAVÉS DA CASA DE ACOLHIMENTO RAIO DE LUZ. A CASA DE ACOLHIMENTO
CONSTITUI-SE COMO: ESPAÇO DE PROTEÇÃO: O PROGRAMA DE ABRIGO JAMAIS SUBSTITURÁ A FAMÍLIA, MAS
DEVERÁ OFERECER PROTEÇÃO, CARINHO E VALORES PARA SUA FORMAÇÃO. DEE-SE LEVAR SEMPRE EM CONTA
A CRIANÇA NÃO VEIO PARA A INSTITUIÇÃO PORQUE QUIS, MAS POR ALGUMA SITUAÇÃO QUE A IMPEDE
DE CONVIVER COM SUA FAMÍLIA. PROVISÓRIO: O TEMPO DE PERMANÊNCE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE NA
INSTITUIÇÃO DEVE SER SEMPRE O MENOR POSSÍVEL, ENTRETANTO NÃO SE DE VE COLOCAR ESSA QUESTÃO
COMO "META", POIS O OBJETIVO É PRIMEIRAMENTE FORTALECER A FAMÍLIA PARA QUE ELA POSSA RECEBER
A CRIANÇA/ADOLESCENTE, EVITANDO A REINCIDÊNCIA.
METAS Ra —
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDI MÊS 0,00 48,00
DESPESA COM PESSOAL MÊS 0,00 52,00
MATERIAL DE CONSUMO MÊS 0,00 48,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 42.985,00 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.09.00
OBJETIVO:
OFERECER ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA QUE A ASSISTÊNCIA SOCIAL SEJA USUFRUÍDA POR QUEM DELA
NECESSITAR PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS, PRIORIZANDO A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À
MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E A VELHICE.
JUSTIFICATIVA:
A GESTÃO PÚBLICA EXIGE QUE SEUS ATOS SEJAM DOCUMENTADOS. O PRESENT PROGRAMA É NECESSÁRIO POR
CONTEMPLAR A MANUTENÇÃO REGULAR DA PARTE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTINDO A PERMANÊNCIA DE SERVIDORES QUE ATUAM DIRETAMENTE
NAS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E MONTAGEM DE PROCESSOS, E TUDO QUE É ELACIONADO AO FUNCIONAMENTO
ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MÊS 0,00 48,00
OBRAS E INSTALAÇÕES Mês 0,00 48,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDI MÊS 0,00 48,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 480.413,03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE VA 9-AA
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0026
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.09.00
OBJETIVO:
ECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO CONSELH O TUTELAR, CONSELHO
CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
JUSTIFICATIVA:
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS QUE TEM O OBJETIVO DE AVALIAR E DELIBERAR
SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE DEBATES, ESTABE LECIMENTO DE NORMAS E
FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO, COM B ASE NOS PRINCÍPIOS E
DIRETRI DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL [(LOAS), LEI FEDERAL Nº 8742 DE DEZEMBRO DE
1993; E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCE NTE - CMDCA. A CRIAÇÃO
DESSE CONSELHO ESTÁ DISPOSTA E PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E SUA
FUNÇÃO BASICAMENTE É DISCUTIR POLÍTICAS PÚBLICAS, E PROPOR, ACOMPA NHAR E FISCALIZAR AÇÕES
DIRECIONADOS A ESSE PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE FAZER Com QUE O EST ATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE SEJA: CUMPRIDO NO MUNICÍPIO.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE. ÍNDICE FUTURC
DIÁRIAS CIVIL MÊS 0,00 48,0
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDI vÊs 0,00 48,00
MATERIAL DE CONSUMO uÊs 0,00 48,0
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 51.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO | Nº 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL Usuário; milton
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FUNDO à FUNDO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0027
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.09.00
OBJETIVO:
PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES, E O
IMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. DESTINA SE À POPULAÇÃO QUE VIVE EM
O DE VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTE DA POBREZA, PRIVAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PREVÊ O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS LOCAIS DE
ACOLHIMENTO, CONVIVÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E DE INDIVÍDUOS, CONFORME IDENTIFICAÇÃO
DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE APRESENTADA. AS AÇÕES SÃO COFINANCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL
ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
METAS eia a Re
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDI MÊS 0,00 48,00
MATERIAL DE CONSUMO MÊS 0,00 48,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 209.264,51
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO | Nº 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL Usuário: milton
Data: 04/07/2019 12:07:11
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(Página: 29/33)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA - FUNDO A FUNDO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0028
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.09.00
OBJETIVO:
ATENDER FAMÍLIAS NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LIGADAS A GESTÃO DE CONDICIONALIDADES; A GESTÃO
DE EFÍCIOS; ACOMPANHAR AS FAMÍLIAS BEN CIÁRIAS, EM ESPECIAL QUELAS EM SITUAÇÃO DE MAIO
VULNERABILIDADE SOCIAL, ATUALIZAR E REVISAR OS DADOS CONTIDOS NO ADASTRO ÚNICO
JUSTIFICATIVA:
APOIAR À GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO NO QUE SE REFERE A QUALIDADE E
INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES E ATUALIZAR A BASE DE DADOS DO CADASTRO ÚNICO,
CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E
SAÚDE, COM A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOTAL - CMAS.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MÊS 0,00 48,00
DIÁRIAS CIVIL MÊS 0,00 48,00
MATERIAL DE CONSUMO MÊS 0,00 48,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDI MÊS 0,00 48,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 33.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO | Nº 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL Usuário: milton
Data: 04/07/2019 12:07:11
Sistema CECAM
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: GESTÃO DO S.U.A.S. - FUNDO A FUNDO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0029
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.09.00
OBJETIVO:
AVALIAR À QUALIDADE DA GESTÃO DESCENTRALIZADA DOS SERVIÇOS, PROGRMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS
SocIo. ISTÊNCIAIS, BEM COMO DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, NO ÂMBIO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA:
O RECURSO É UM INCENTIVO A FIM DE ESTIMULAR OS GESTORES MUNICIPAIS AO APRIMORAMENTO DA
O, CONSIDERANDO O TETO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. COM BASE NOS RESULTADOS APURADOS, OS
QUE APRESENTAREM BOM DESEMPENHO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS D AS NORMATIVAS DO SUAS,
BERÃO OS RECURSOS PARA INVESTIR EM ATIVIDADES VOLTADAS AO APRI MORAMENTO DA GESTÃO DO
SUAS
o METAS O pri o
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE | NDICE FUTURO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MÊS 0,00 48,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDI MÊS 0,00 48,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 10.296,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO | Nº 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL Usuário: milton
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0030
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.09.00
OBJETIVO:
: A FINALIDADE DO PRESENTE PROGRAMA É PROMOVER O DESENVOLVIMENTO T NTEGRAL DAS CRIANÇAS NA
PRIMEIRA INFÂNCIA, CONSIDERANDO SUA FAMÍLIA E SEU CONTEXTO.
JUSTIFICATIVA:
O PROGRAMA FORTALECE A TRAJETÓRIA DE ENFRENTAMENTO DE POBREZA CONMREDUÇÃO DE VULNERABILIDADES
E DESIGUALDADES E POTENCIALIZA A INTEGRAÇÃO DO ACESSO À RENDA COM INCLUSÃO EM SERVIÇOS E
PROGRAMAS. RENOVA, AINDA, OS COMPROMISSOS DO BRASIL coM A ATENÇÃOAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
BENEFICIÁRIAS DO BPC E SUAS FAMÍLIAS E TAMBÉM ÀS CRIANÇAS PRIVADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR,
ACOLHIDAS EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, E SUAS FAMÍLIAS - QUE SÃO O PUBLICO PRIORITÁRIO DO
PROGRAMA,
METAS .
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
MATERIAL DE CONSUMO MÊS 0,00 48,00
DIÁRIAS CIVIL Mês 0,00 48,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDI MÊS 0,00 48,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 60.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO | Nº 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL Usuário: milton
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL DEREITO DO CIDADÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0031
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.09.00
OBJETIVO:
ACESSO AOS SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NAS TRÊS ESFERAS DE GOV ERNO: OFERECIDOS PELA
UNIÃO, PELO ESTADO, QUE CHEGAM AO CIDADÃO ATRAVÉS DO MUNICÍPIO. AÇ ÔES MUNICIPAIS LIGADAS A
ISTÊNCIA SOCIAL FINANCIADAS POR RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL E O REPASSES DO FUNDO
AL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
JUSTIFICATIVA:
É NECESSÁRIO QUE O MUNICÍPIO DISPONHA RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LIGADAS
A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, QUE É A MODALIDADE ASSISTENCIAL OFERECID A EM NOSSO MUNICÍPIO. OS
SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SÃO: ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS RE FERENCIADAS DO PAIF -
PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA, QUE CONSISTE NO TRABALHO 5 OCIAL COM FAMÍLIAS, DE
CARÁTER CONTINUADO, COM A FINALIDADE DE FORTALECER A FUNÇÃO PROTETVA DA FAMÍLIA, PREVENIR À
RUPTURA DE SEUS VÍNCULOS, PROMOVER SEU ACESSO E USUFRUO DE DIREITOS E CONTRIBUIR NA MELHORIA
DE SUA QUALIDADE DE VIDA
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDI MÊS 0,00 48,00
MATERIAL DE CONSUMO Mês 0,00 48,00
DIÁRIAS CIVIL MÊS 0,00 48,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 294.891,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO | Nº 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL Usuário: milton
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2019
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ,
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA - SERRA PREVI
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.02.00
OBJETIVO:
RESERVA GRÁFICA DE DOTAÇÃO PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICI ONAIS E COBERTURA DE
PASSIVOS CONTINGENTES, UTILIZÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR
101.
JUSTIFICATIVA:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALIPARA COBERTURA DE PASSIVOS
CONTIGENTES.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
RESERVA ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 0,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 508.648,95
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
0 JUL 20% = 1 1 JUL 209
PUBLICADO
PAL DE Miitaao. o
PREFEITURA A o
O4 JUL 2018 = 11 JUL, 208
eo Publicado
| dr
cleide Coleta Ferreira
A Gueto
ecra MU RAN