norma nº 950/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 950/2019 de 09 de Julho de 2019
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
através de Transposição nos moldes da Lei nº
677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência), e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Especial, através de Transposição no
orçamento vigente, na Unidade Orçamentária 02.03.00 Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Planejamento, visando suplementar a Programação
04.122.0006.2.008 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA MUN. DE
ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO, Elemento de Despesa
3.3.90.93 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
S. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores alterações,
Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º,8.4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 09 de Julho de 2018.|
ADINALDO DE ANDRADE |
PREFEITO MPNICIPAL
Papa ESTADO DE RONDÔNIA
=. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Co ms mm GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 950/2019
ANEXO |
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Especial
por Transposição no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a
seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no
Programa 04.122.0006 — Gestão e Crescimento — O Programa/ação 2.008 —
Administração Geral da Secretaria SEMAFP, Elementos de Despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e Restituições no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será
através de anulação orçamentária da unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Planejamento, na Programação: 099.999.9999.9.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA no elemento despesa 9.9.99.99 — Reserva de
Contingência e Reserva do RPPS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Mirante da Serra — RO, 09 de Julho de me
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MPNICIPAL
Câmara Muniripal de Mirant
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRANTE
DA SERRA - RO
PUBLICADO
09 gy, 2018 - 1 6 JUL, 2019
O9JUL 208 - 16 201
Publicado
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 3652/2017