norma nº 957/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 957/2019 de 29 de Agosto de 2019
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente com criação de Projeto/Ação CV
para Construção da Casa da Cultura, e da outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Projeto/Ação
15.451.0013.1.089 — CV para Construção da Casa da Cultura.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores alterações,
Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,ll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º,8.4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 29 de Agosto de no
4
-—
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 957/2019
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste
exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa 15.451.0013 —
Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.089 — CV para Construção da Casa
da Cultura, Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$
273.180,95 (duzentos e setenta e três mil cento e oitenta reais e noventa e cinco
centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do
Contrato de Repasse nº 870377/2018/MINC/CAIXA de 30/10/2018, Firmado entre
esta municipalidade e a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura,
representado pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 270.476,19 (duzentos e
setenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), com
contrapartida de R$ 2.704,76 (dois mil setecentos e quatro reais e setenta e seis
centavos) que serão deduzidos da unidade 02.03.00- SEMAFP. Programação
99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência, Elemento de despesa 9.9.99.99 —
Reserva de Contingência e Reserva do RPPS.
Mirante da Serra — RO, 29 de Agosto de por)
-
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
melao GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill — LEI nº 957/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.089 DO PROGRAMA - 0013
Denominação: CV para Construção da Casa da Cultura
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico.
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: | José Altair dos Santos
Gerente Lotação | SEMOSP
» C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar momentos de lazer para a população e melhorar a qualidade de vida
das pessoas, com alternativa de lazer para as famílias deste município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global (R$ 1,00) 273.180,95 Tipo Finalísitico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.1.089
Horizonte Temporal: N X ) Temporário (.) Continuo
* Duração: | junho de 2019 Até: dezembro de 2019
| PRODUTO: o o
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Construção da Casa de Cultura Área construída
METAS
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
- 100% - -
FINANCEIRAS(RS 1,00)
ELEMENTO 2018 2019 2020 2021 |
44.90.51 - 273.180,95 - -|
TOTAL — 273.180,95 - -
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE | 2018 2019 2020 2021
— | CORRENTE | CORRENTE |CORRENTE | CORRENTE
FISCALISECURIDADE | |
CAPITAL CAPITAL CAPITAL CAPITAL |
FISCAL/SECURIDADE - - - -
Termo de Compromisso -— 270.476,19 - E
Recurso Próprio - 2.704,76
TOTAL - 373.714,29 - . -
MIRANTE DA SERRA - RO, 29 de agosto de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Adincido de
protoito Munfcipal
i “mara Municipal de Mirant
) mispai na MERO da Serra
29 AGO. 2019 -
| 0 5 SET. 2019
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BA SERA DE pas
29 AGO 2019 - 05 set ag
hleta Ferreira
Secretária tun de Governo
ortaria ag5212017