norma nº 954/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
tattoo]
Lei nº 954/2019 de 29 de Agosto de 2019
“Dispõe sobre criação de Elemento de Despesa para
atender o Programa/Ação CV Aquisição de Tubos de
Concreto, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
Programa 15.451.0013.1.067 — CV AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, o
Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores
alterações, Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,ll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 29 de Agosto de 2019"
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
lr Sabin IODO
LEINº 954/2019
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito Especial no orçamento vigente deste exercício financeiro,
nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a criação de elemento despesa
3.3.90.30 — Material de Consumo, na programação 15.451.0013.1.067 — CV
AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, na ordem de R$ 18.190,22 (dezoito mil
cento e noventa reais e vinte dois centavos);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no elemento despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições, na
programação 15.451.0013.1.067 — CV AQUSIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, na
ordem de R$ 18.190,92 (dezoito mil cento e noventa reais e noventa e dois
centavos);
Mirante da Serra — RO, 29 de Agosto de oro
ADNALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
ANEXO Ill - LEI nº 954/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.026 DO PROGRAMA - 013
| Denominação: CV Aquisição de Tubos de Concreto.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: José Altair dos Santos
Gerente Lotação || Secretaria de Obras
Err.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Executar Convênio com aquisição de Tubos de Concreto, para atender
demanda da Secretaria Municipal de Obras do Município de Mirante da Serra-RO.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global: [ 73.684,21 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.1.067 |
E E (X) Temporário (( ) Contínuo
Horizonte Temporal: (ão: [de 12 de Julho de 2018 até 31/12/2019
E PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de Tubos de Concreto Armado Metros
METAS:
E FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
306 | E = —
E! FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 73.684,21 18.190,22 =— -—
TOTAL 73.684,21 18.190,22 -— -—
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 [ 2019 | 2020 | 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE — 72.684,21 18.190,22]. é E É
Convênios Contratados Doo — 18.190,22 — -—
Recursos Próprios -— -— — =
f
| CAPITAL
| Convênios Contratados 70.000,00 — -—
Recursos Próprios o | 3.684,21 = Em sã
Total 73.684,21 18.190,22 -— -—
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 29 de agosto de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
29 Abu 2019 - 05 SEL 2019
Publicado
oi Sa
ul
Artônio Pereira Estevam
Cho, Peimera pelas RT)
Pergia Lia qMAS