norma nº 955/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
im GABINETE DO PREFEITO
2020
Lei nº 955/2019 de 29 de Agosto de 2019
“Dispõe sobre a Criação de Elemento de
Despesa para atender a Programação CV PARA
AQUISIÇÃO DE LIXEIRA PARA COLETA
SELETIVA, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento, na Programação 04.122.0006.1.082 — CV PARA AQUISIÇÃO DE
LIXEIRA PARA COLETA SELETIVA, o Elemento de Despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e Restituições.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores
alterações, Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L,Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 29 de Agosto de 219
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
mm em Paim GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 955/2019
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito Especial no orçamento vigente deste exercício financeiro,
nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.03.00 — Secretaria
Municipal de Administração Finanças e Planejamento, com a criação de elemento
despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições, na Programação
04.122.0006.1.082 - CV PARA AQUISIÇÃO DE LIXEIRA PARA COLETA
SELETIVA, na ordem de R$ 2.180,20 (dois mil cento e oitenta reais e vinte
centavos);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Planejamento, no elemento despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e
Material Permanente, na programação 04.122.0006.1.082 — CV PARA AQUISIÇÃO
DE LIXEIRA PARA COLETA SELETIVA, na ordem de R$ 2.180,20 (dois mil cento e
oitenta reais e vinte centavos);
Mirante da Serra — RO, 29 de Agosto de 219.)
ADNALDO DE ANDRADE
* Câmara Municipal de
PUBLICADO
Respansave
Prada
mL
Hips gringa
stevam
neto
irante da Serro |
|
29 AO 08 - OS SELZNO |
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
29 A60, 208 = 05 SEI 208
Publicado
oleta Fervelta
Mun. de govetno
an. 3650!
Cley
Secretária
Pontar