norma nº 113/1997

FREFEITURA DO MUNICIFIO DE MIRANTE DA SERRA
GARINETE DO PREFEITO
MM, 15 DE JULHO DE 1.997
BUTORIZA O CHEFE DO FODER
EXECUTIVO RECONHECER E PAGAR
DIVIDAS RELATIVAS [a
EXERCICIOS ANTERIORES
LEI No 113
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Camara aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
Brt. lg - Fica o chefe do Foder Executivo
Municipal autorizado a reconhecere pagar as despesas de
exercícios anteriores, abaixo especificados:
Exercício Credor Valor em R$
1.994 Diário Oficial do Estado de Rondonia 391,69
1.996 Diário Oficial do Estado de Rondonia 474,09
Total...ccscncanonac nuca nana casas sao sa DOS, 7B
Farágrafo Unica - às despesas de que trata o
artigo sao as constantes das fichas inadimplentes, anexas.
DCessadss e Pag se ESPE PEGUE trata, Go c AVESSO
anterior serao processadas e pagas obse C
gata podendo, se necessário, abrir credito adicional
suplementar ou especial ao orçamento vigente, até o limite de seu
valor, procedendo a cobertura do crédito na forma prevista na Lei
4, ERO76S,
Bárt. Jo - Esta Lei entra em vigor na data de
eua publicação, revogadas as disposições em contrário.
eo M.s.
UBLICADO
55d 2 20,0h94
farto Geral
2 - CMMSIRO/Y