norma nº 17/1993

PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 0/7 /02/c1MS/R0/93 EM, 26 DE MAIO TE 1993
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAN
TE DA SERRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas...
E tendo em vista o que dispõe à Lei nº !
005 de 06 de Janeiro de 1993.
Art. 1º - NOMEAR - o Senhor ALCIDES SOUZA
DE ASSUNÇÃO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor '
Jurídico CC- 1.
Art. 2º —- Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Apt. 3º - Revogam-se disposições em cond!
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IÊ-SE CIÊNCIA E,
PUBLIQUE-SE.
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Presidente C.M.M.9.
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